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Governo > Assuntos Municipais > VAF - Valor Adicionado Fiscal > Índices > Legislação > Índices provisórios de participações dos municípios na receita do ICMS para 2022
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Índices provisórios de participações dos municípios na receita do ICMS para 2025
Índices definitivos de participações dos municípios na receita do ICMS para 2024
Índices provisórios de participações dos municípios na receita do ICMS para 2024
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Índices definitivos de participações dos municípios na receita do ICMS para 2012
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Índices provisórios de participações dos municípios na receita do ICMS para 2022

Resolução nº. 5.518, de 26/11/2021 Divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices, em caráter provisório, do VAF dos municípios para o exercício de 2022.