Resolução nº. 5.407, de 21/10/2020 Divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices, em caráter provisório, do VAF dos municípios, em caráter provisório, para o exercício de 2021.

Resolução nº. 5.477, de 30/06/2021 Divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices, em caráter provisório, do VAF dos municípios, em caráter provisório, para o exercício de 2021.