TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA

• Art. 113 a 120
• Tabela B, D e M - Lançamento e cobrança da Taxa de Segurança Pública.
• Tabela B - Lançamento e Cobrança da Taxa de Segurança Pública Decorrente de Serviços Prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
• Tabela D - Lançamento e Cobrança de Taxa de Segurança Pública Decorrente de Atos de Autoridades Policiais.
• Tabela M - Lançamento e Cobrança da Taxa de Segurança Pública Decorrente de Serviços Prestados pela Polícia Militar de Minas Gerais.

• Prazo para pagamento: Resolução nº 5.354/2020
• Exercícios Anteriores
• Isenção - edificação utilizada por templo de qualquer culto: Resolução nº 4.326/2011
• Informações sobre pagamento

• Informações sobre pagamento

• Art. 24 a 30-D
• Tabelas B, D e G - Lançamento e cobrança da Taxa de Segurança Pública.
• Tabela B - Lançamento e Cobrança da Taxa de Segurança Pública Decorrente de Serviços Prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais ou Postos à Disposição.
• Tabela D - Lançamento e Cobrança de Taxa de Segurança Pública Decorrente de Atos de Autoridades Policiais.
• Tabela G - Lançamento e Cobrança da Taxa de Segurança Pública Decorrente de Serviços Prestados pela Polícia Militar de Minas Gerais.

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)