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TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, - Lei nº 19.976/2011 - Institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM - e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - Cerm. Versão em HTML - Versão em PDF - Decreto n° 45.936/12 - Estabelece o Regulamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM - e dispõe sobre o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM. Versão em HTML - Versão em PDF - Portaria SRE nº 106/12 - Dispõe sobre a Declaração de Apuração da TFRM (TFRM-D) e o prazo de entrega do documento. Orientação Tributária sobre a TFRM e o CERM Subsecretaria da Receita Estadual (SRE ) |
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