Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio

(Taxa de Incêndio)

COMUNICADO

Em 17 de agosto de 2020, Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4411. Na ocasião, por seis votos a quatro, a Corte declarou inconstitucional a cobrança da taxa de incêndio em Minas Gerais.