Publicações recentes de Legislação Tributária - Junho/2019
Índice por Norma
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Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Retira a natureza de temporariedade dos prazos de pagamento do ICMS nas operações ou prestações promovidas pela indústria de bebidas, pela indústria do fumo, pelo estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo e pelo prestador de serviço de comunicação na modalidade telefonia que especifica (atualmente estão fixados para até junho de 2019)). |
29/06/2019 |
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Altera o Decreto n° 47.580, de 28 de setembro de 2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal (Estabalece novo prazo para o cancelamento dos regimes especiais vigentes, de a partir de 1º de julho para a partir de 1º de outubro de 2019). |
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Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Regulamenta o Convênio ICMS 04/99, que concede regime especial a empresas indicadas no Ato COTEPE/ICMS nº 2/08, relativamente à movimentação de paletes e de contentores de sua propriedade, acrescentando o Capítulo LXXXVI à Parte 1 do Anexo IX.). |
18/06/2019 |
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Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Atualiza a Parte 1 do Anexo II do RICMS, renumerando os itens constantes da referida parte e adequando as remissões a estes itens à nova numeração). |
12/06/2019 |
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Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Disciplina a utilização pelo importador mineiro do Portal Único do Comércio Exterior, disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a partir de 25/03/2019). |
11/06/2019 |
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Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2019. |
05/06/2019 |
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Publicado |
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Altera a Portaria SUTRI nº 844, de 19 de junho de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações om água mineral ou potável. |
28/06/2019 |
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Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. |
27/06/2019 |
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Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
26/06/2019 |
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Altera a Portaria SUTRI nº 842, de 30 de maio de 2019, que altera a Portaria SUTRI nº 832, de 29 de abril de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. |
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Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações om água mineral ou potável. |
20/06/2019 |
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Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 6 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
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Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias). |
18/06/2019 |
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Número |
Assunto |
Publicado |
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Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de maio de 2019 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
05/06/2019 |
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Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em junho/2019. |
04/06/2019 |
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Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em junho /2019. |
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Comunica que o juro para o mês de maio/2019, exigível a partir de junho/2019 é 0,543042. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
