Proprietários de veículos utilizados com finalidades específicas previstas na legislação poderão ser dispensados de pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), usufruindo o benefício da imunidade.

    Para que o benefício seja aplicado, o interessado deverá solicitar a imunidade por meio de acesso ao Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual SIARE

   Após ser formalizado o reconhecimento pela SEF-MG, procurar o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN/MG) e solicitar o correspondente Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

    A lista de situações previstas para o benefício da imunidade e o link de acesso à solicitação estão disponíveis abaixo.

• Gratuito.

• Para ver os documentos necessários Clique aqui

• Para conhecer as situações de imunidade Clique aqui

• Para solicitar a Imunidade Clique aqui

ATENÇÃO

VEÍCULOS COM IMUNIDADE E ISENÇÃO DE IPVA DEVERÃO SOLICITAR ANTECIPADAMENTE NA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE LOCALIDADE DO VEÍCULO O FIM DA ISENÇÃO/IMUNIDADE ANTES DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.

O NÃO PAGAMENTO DO IPVA PROPORCIONAL PODERÁ GERAR DÉBITO FUTURO EM MINAS GERAIS.