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Acerto de pagamentos efetuados em duplicidade ou com erros


Descrição:

    O proprietário do veículo que pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com indicação indevida da parcela ou ano que se refere o tributo, ou efetuar pagamento em duplicidade de uma mesma parcela poderá solicitar a correção do pagamento. Para isso, o proprietário deverá anexar os documentos necessários à análise do processo e enviar a solicitação para o canal Fale com a AF - IPVA e TRLAV no link abaixo:

   Em todo os estado de Minas Gerais - Assunto: IPVA / Acerto de Pagamento-Guia/Duplicidade.

 

Valor da taxa:
  • Gratuito.
Documentos necessários:

 

  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) (cópia);

  • Comprovantes de pagamento do IPVA (cópia).

 

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF)