O contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A solicitação da restituição deverá ser feita por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), anexando todos os documentos necessários para a formação do pedido.
Para obter a lista completa dos documentos necessários,
Para solicitar a restituição, OBS:O preenchimento incorreto do campo Dados Bancários inviabilizará a restituição no caso de deferimento.
Passo a passo - IPVA - restituição de valor pago Indevidamente Atenção: IPVA de veículo roubado/furtado poderá ser restituído proporcionalmente entre a data do roubo e a data de sua devolução. Para maiores informações: |
||||
|
|
