Acórdãos por Matéria

Título - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Subtítulo - DIFERIMENTO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.514/23/3ª	O	26/04/2023	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.703/23/CE	NÃO
24.515/23/3ª	O	26/04/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.704/23/CE	NÃO
24.524/23/3ª	O	28/04/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.721/23/3ª	O	01/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.703/23/CE	O	09/08/2023	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
24.022/22/1ª	O	16/03/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.405/22/3ª	O	14/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.682/23/CE	NÃO
24.406/22/3ª	O	14/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.698/23/CE	NÃO
5.333/20/CE	O	29/10/2020	Recurso de Revisão 40.060143637-33 conhecido e parcialmente provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060143768-60 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
22.405/17/1ª	S	24/02/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.417/17/1ª	O	22/03/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.827/17/CE	SIM
21.380/17/2ª	O	03/05/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.333/20/CE	SIM
22.333/17/3ª	O	22/03/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.824/17/CE	NÃO
4.824/17/CE	O	02/08/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.827/17/CE	O	23/08/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
20.949/16/2ª	S	01/04/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.143/16/2ª	S	19/08/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.243/16/2ª	S	28/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.129/16/3ª	O	26/08/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.654/15/2ª	S	11/03/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.724/15/3ª	O	24/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.463/15/CE	NÃO
4.413/15/CE	S	20/05/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.463/15/CE	O	26/08/2015	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
21.684/14/1ª	S	16/12/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.500/14/2ª	S	05/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.544/14/2ª	S	26/09/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.638/14/2ª	S	30/12/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.520/14/3ª	S	12/12/2014	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.413/15/CE	SIM
21.350/13/1ª	O	12/10/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.198/13/CE	NÃO
19.912/12/2ª	S	28/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.594/12/3ª	O	01/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.			3.964/12/CE	NÃO
20.626/12/3ª	S	03/10/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
3.964/12/CE	O	21/12/2012	Recursos de Revisão 40.060132540-27, 40.060132541-08 e 40.060132542-81 conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060132543-61 não conhecido à unanimidade.
20.565/11/1ª	O	05/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.312/11/3ª	S	30/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.930/10/2ª	O	11/09/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.478/10/3ª	O	15/05/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.573/10/CE	NÃO
3.573/10/CE	O	24/07/2010	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.