Acórdãos por Matéria

Título - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Subtítulo - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL PARA FINS DE RESSARCIMENTO

MERCADORIA DESTINADA A COMERCIALIZAÇÃO

RECOLHIMENTO A MENOR

RETENÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR

[OUTROS]