Acórdãos por Matéria

Título - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Subtítulo - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Tópico - MERCADORIA DESTINADA A COMERCIALIZAÇÃO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.409/23/1ª	O	05/04/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.396/23/2ª	S	12/04/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.052/19/2ª	S	10/05/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.109/18/1ª	S	21/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.337/17/2ª	O	07/04/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
4.831/17/CE	O	26/07/2017	Recurso de Revisão 40.060143479-08 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060143626-64 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
22.170/16/1ª	S	15/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.020/16/3ª	S	01/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.134/16/3ª	S	31/08/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.703/16/CE	NÃO
22.154/16/3ª	O	14/09/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.706/16/CE	NÃO
22.155/16/3ª	O	14/09/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.705/16/CE	NÃO
4.630/16/CE	O	30/09/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.703/16/CE	S	20/12/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.705/16/CE	O	29/12/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.706/16/CE	O	29/12/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
21.830/15/1ª	O	06/05/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.630/16/CE	NÃO
21.870/15/1ª	S	12/08/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.820/15/3ª	S	29/10/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.450/14/1ª	O	22/05/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.339/14/CE	NÃO
20.335/14/2ª	S	11/02/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.379/14/2ª	O	04/04/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			4.262/14/CE	NÃO
21.271/14/3ª	S	25/02/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.272/14/3ª	S	06/03/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.967/13/2ª	S	02/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.526/12/3ª	O	28/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.190/11/1ª	S	19/02/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.449/11/2ª	O	21/12/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.231/11/3ª	S	12/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.495/10/3ª	O	08/05/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.609/10/CE	NÃO
19.721/10/3ª	S	28/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.