CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - ITCD - CAUSA MORTIS

Subtítulo - FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR

CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS
COTAS DE CAPITAL DE EMPRESA
DECADÊNCIA
FIDEICOMISSO
OMISSÃO DE INFORMAÇÃO
SOBREPARTILHA
SUCESSÃO
USUFRUTO
VGBL/PGBL
[OUTROS]