Acórdãos por Matéria

Título - ITCD - CAUSA MORTIS

Subtítulo - FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR

Tópico - SOBREPARTILHA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
22.409/20/2ª	S	07/10/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.