Acórdãos por Matéria

Título - ITCD - CAUSA MORTIS

Subtítulo - FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR

Tópico - VGBL/PGBL

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.660/24/1ª	S	14/08/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.416/23/1ª	S	14/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.541/23/3ª	S	02/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.588/23/3ª	S	28/06/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.983/22/1ª	S	13/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.984/22/1ª	S	13/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.985/22/1ª	S	13/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.055/22/1ª	S	27/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.261/22/1ª	S	22/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.262/22/1ª	S	22/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.263/22/1ª	S	22/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.264/22/1ª	S	22/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.265/22/1ª	S	22/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.135/22/2ª	S	13/05/2022	Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade.			5.596/22/CE	SIM
23.136/22/2ª	S	13/05/2022	Decadência reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade.			5.597/22/CE	SIM
23.130/22/2ª	S	13/05/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.131/22/2ª	S	13/05/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.147/22/2ª	S	06/07/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.148/22/2ª	S	06/07/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.211/22/3ª	S	15/06/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.597/22/CE	S	09/09/2022	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.596/22/CE	S	14/09/2022	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.