Acórdãos por Matéria

Título - ITCD - CAUSA MORTIS

Subtítulo - FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR

Tópico - DECADÊNCIA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
21.096/16/2ª	S	15/07/2016	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.434/14/2ª	S	11/07/2014	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.315/14/CE	NÃO
20.435/14/2ª	S	11/07/2014	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.314/14/CE	NÃO
20.436/14/2ª	S	11/07/2014	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.313/14/CE	NÃO
20.437/14/2ª	S	11/07/2014	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.312/14/CE	NÃO
4.312/14/CE	S	26/09/2014	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
4.313/14/CE	S	26/09/2014	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
4.314/14/CE	S	26/09/2014	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
4.315/14/CE	S	26/09/2014	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
20.826/12/1ª	S	01/08/2012	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.827/12/1ª	S	01/08/2012	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.828/12/1ª	S	01/08/2012	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.501/11/1ª	S	10/09/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.