CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - SIMPLES NACIONAL

Subtítulo - EXCLUSÃO

Tópico - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
24.676/24/1ª
S 22/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.662/24/1ª
S 07/06/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.726/24/1ª
S 04/09/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.971/24/3ª
O 26/06/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.887/24/CE
NÃO
24.972/24/3ª
O 28/06/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.886/24/CE
NÃO
24.987/24/3ª
S 02/08/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.477/23/1ª
S 15/09/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.591/23/1ª
S 28/12/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.354/23/2ª
S 24/03/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.478/23/3ª
S 10/03/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.487/23/3ª
S 10/03/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.508/23/3ª
S 29/03/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.622/23/3ª
S 13/09/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.794/23/3ª
S 28/12/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.074/22/1ª
S 11/05/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.090/22/2ª
S 06/04/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.091/22/2ª
S 06/04/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.088/22/2ª
S 06/04/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.089/22/2ª
S 06/04/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.282/22/2ª
S 14/12/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.389/22/3ª
S 23/11/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.387/22/3ª
S 07/12/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.699/21/1ª
S 17/03/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.754/21/2ª
S 27/08/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 24.227/22/3ª
SIM
23.715/21/3ª
S 16/06/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.850/21/3ª
S 25/08/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.830/21/3ª
S 25/08/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.655/20/1ª
O 16/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.612/20/1ª
S 16/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.663/20/1ª
S 28/12/2020 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.499/20/3ª
S 04/03/2020 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.300/19/1ª
S 14/06/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.370/19/1ª
S 28/08/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.376/19/1ª
S 30/08/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.108/19/2ª
S 28/06/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.062/18/1ª S 05/09/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.100/18/1ª S 31/10/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.116/18/1ª S 07/11/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.111/18/1ª S 21/11/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.800/18/2ª O 08/06/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.990/18/3ª S 22/08/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.060/18/3ª S 14/09/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.108/18/3ª S 13/12/2018 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.