Acórdãos por Matéria

Título - SIMPLES NACIONAL

Subtítulo - EXCLUSÃO

Tópico - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.676/24/1ª	S	22/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.662/24/1ª	S	07/06/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.971/24/3ª	O	26/06/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.972/24/3ª	O	28/06/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.477/23/1ª	S	15/09/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.591/23/1ª	S	28/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.354/23/2ª	S	24/03/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.478/23/3ª	S	10/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.487/23/3ª	S	10/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.508/23/3ª	S	29/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.622/23/3ª	S	13/09/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.794/23/3ª	S	28/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.074/22/1ª	S	11/05/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.090/22/2ª	S	06/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.091/22/2ª	S	06/04/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.088/22/2ª	S	06/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.089/22/2ª	S	06/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.282/22/2ª	S	14/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.389/22/3ª	S	23/11/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.387/22/3ª	S	07/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.699/21/1ª	S	17/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.754/21/2ª	S	27/08/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.	24.227/22/3ª	SIM
23.715/21/3ª	S	16/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.850/21/3ª	S	25/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.830/21/3ª	S	25/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.655/20/1ª	O	16/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.612/20/1ª	S	16/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.663/20/1ª	S	28/12/2020	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.499/20/3ª	S	04/03/2020	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.300/19/1ª	S	14/06/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.370/19/1ª	S	28/08/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.376/19/1ª	S	30/08/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.108/19/2ª	S	28/06/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.062/18/1ª	S	05/09/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.100/18/1ª	S	31/10/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.116/18/1ª	S	07/11/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.111/18/1ª	S	21/11/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.800/18/2ª	O	08/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.990/18/3ª	S	22/08/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.060/18/3ª	S	14/09/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.108/18/3ª	S	13/12/2018	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.