CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - ITCD - DOAÇÃO

Subtítulo - FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR

AÇÕES DE EMPRESA
BEM IMÓVEL
DECADÊNCIA
EXCESSO DE MEAÇÃO
NUMERÁRIO
QUOTAS DE CAPITAL DE EMPRESA
USUFRUTO
[OUTROS]