CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - ITCD - DOAÇÃO

Subtítulo - FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR

Tópico - EXCESSO DE MEAÇÃO

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
24.826/24/3ª
S 29/05/2024 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
24.663/23/3ª
S 27/09/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.046/22/1ª
S 30/03/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.931/21/2ª
S 20/10/2021 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.851/21/3ª
S 01/10/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.307/19/2ª
S 29/11/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.235/19/3ª
S 10/05/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.956/18/3ª S 20/06/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.564/17/2ª S 15/09/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.014/16/1ª S 06/04/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.236/16/1ª S 12/08/2016 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.237/16/1ª S 12/08/2016 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.238/16/1ª S 12/08/2016 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.886/15/1ª S 15/07/2015 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.814/15/3ª S 11/09/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.461/14/3ª S 02/09/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.116/13/1ª S 28/03/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.095/13/2ª S 30/05/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.012/13/2ª S 26/06/2013 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.267/13/2ª S 07/12/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.816/13/3ª S 28/03/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.739/12/1ª S 24/03/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.807/12/1ª S 27/06/2012 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.957/10/1ª S 14/08/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.026/10/1ª S 18/09/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.818/10/3ª S 13/11/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.