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CCMG - Ac�rd�os por Mat�ria

CCMG - Ac�rd�os por Mat�ria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Ac�rd�os por Mat�ria

T�tulo - RESTITUI��O

Subt�tulo - ICMS

IMPOSTO SUPORTADO POR TERCEIROS

MERCADORIA RECUSADA PELO CLIENTE

OPERA��O TRIBUTADA - TRANSFER�NCIA

RECOLHIMENTO A MAIOR

SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA