CCMG - Acórdãos por Matéria
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Acórdãos por Matéria
Título - RESTITUIÇÃO
Subtítulo - ICMS
Tópico - MERCADORIA RECUSADA PELO CLIENTE
| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
| 22.349/17/3ª |
S |
15/03/2017 |
Impugnação procedente. Decisão unânime. |
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| 20.650/12/1ª |
S |
02/02/2012 |
Impugnação improcedente. Decisão unânime. |
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| 20.519/11/1ª |
S |
28/09/2011 |
Impugnação procedente. Decisão unânime. |
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| 20.040/11/3ª |
S |
19/05/2011 |
Impugnação improcedente. Decisão unânime. |
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