CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Subtítulo - ADMINISTRADOR/MANDATÁRIO

CORRETA A ELEIÇÃO
CORRETA A ELEIÇÃO - ENCERRAMENTO IRREGULAR DE ATIVIDADES
ELEIÇÃO ERRÔNEA
EXCLUSÃO - PERÍODO ANTERIOR AO MANDATO
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