CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Subtítulo - ADMINISTRADOR/MANDATÁRIO

Tópico - CORRETA A ELEIÇÃO - ENCERRAMENTO IRREGULAR DE ATIVIDADES

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
23.651/24/2ª
O 17/04/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.713/24/2ª
S 21/06/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.414/22/3ª
O 22/12/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.415/22/3ª
O 22/12/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.576/17/3ª S 29/11/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.775/17/3ª S 19/12/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.922/16/3ª S 27/04/2016 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.829/15/3ª O 06/11/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.594/12/3ª O 01/09/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime. 3.964/12/CE NÃO
3.964/12/CE O 21/12/2012 Recursos de Revisão 40.060132540-27, 40.060132541-08 e 40.060132542-81 conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060132543-61 não conhecido à unanimidade.