| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
23.017/21/2ª
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O |
17/12/2021 |
Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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5.585/22/CE
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NÃO |
| 21.344/17/2ª |
S |
07/04/2017 |
Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
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| 21.451/17/2ª |
S |
09/06/2017 |
Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes. |
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| 21.623/14/1ª |
O |
28/08/2014 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. |
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| 20.595/11/1ª |
S |
21/12/2011 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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| 20.137/11/3ª |
S |
10/09/2011 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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| 3.708/11/CE |
O |
30/06/2011 |
Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade. |
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