Acórdãos por Matéria

Título - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Subtítulo - ADMINISTRADOR/MANDATÁRIO

Tópico - ELEIÇÃO ERRÔNEA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.805/24/3ª	O	23/02/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.806/24/3ª	O	23/02/2024	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.538/23/2ª	O	06/09/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.767/23/CE	SIM
23.166/22/2ª	O	01/07/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.203/22/3ª	O	25/05/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.618/22/CE	NÃO
24.199/22/3ª	O	25/05/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.614/22/CE	NÃO
24.278/22/3ª	S	05/08/2022	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
5.614/22/CE	O	30/09/2022	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.618/22/CE	O	30/09/2022	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
22.690/21/2ª	O	09/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.501/21/CE	NÃO
22.692/21/2ª	O	09/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.503/21/CE	NÃO
22.693/21/2ª	O	09/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.505/21/CE	NÃO
22.694/21/2ª	O	09/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.506/21/CE	NÃO
22.695/21/2ª	O	09/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.507/21/CE	NÃO
22.697/21/2ª	O	09/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.509/21/CE	NÃO
23.805/21/3ª	S	02/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.717/17/1ª	S	17/11/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.678/17/3ª	S	07/12/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.133/16/1ª	S	08/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.691/15/3ª	S	17/06/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.720/12/2ª	S	14/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.669/10/1ª	S	09/06/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.664/10/2ª	S	13/03/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.