Acórdãos por Matéria

Título - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Subtítulo - ADMINISTRADOR/MANDATÁRIO

Tópico - X

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
19.021/10/2ª	O	24/12/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.