Acórdãos por Matéria

Título - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Subtítulo - FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO DE ICMS/ST

Tópico - INTERNA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.071/22/1ª	O	18/05/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.647/22/CE	NÃO
23.177/22/2ª	S	15/07/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.713/21/1ª	O	24/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.609/20/1ª	S	16/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.508/20/3ª	S	11/03/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.588/20/3ª	O	25/11/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.120/19/2ª	O	14/06/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.259/19/CE	NÃO
22.118/19/2ª	O	14/06/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.257/19/CE	NÃO
22.119/19/2ª	O	14/06/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.258/19/CE	NÃO
22.290/19/2ª	S	22/11/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.186/19/3ª	O	22/03/2019	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.782/18/2ª	S	06/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.893/18/2ª	S	06/09/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.356/17/2ª	S	07/04/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.360/17/2ª	O	07/04/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.870/15/1ª	S	12/08/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.555/14/2ª	S	13/11/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.249/13/1ª	S	07/09/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.794/12/1ª	S	02/06/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.621/12/2ª	O	23/05/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.162/11/2ª	O	16/07/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.797/11/CE	SIM
3.797/11/CE	O	17/12/2011	Recurso de Revisão 40.060130057-95 não conhecido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060130160-11 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.