CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - NOTA FISCAL – DESCLASSIFICAÇÃO - INIDONEIDADE

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
24.844/24/1ª
S 01/11/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.804/24/2ª
S 22/11/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.042/24/3ª
S 04/10/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.043/24/3ª
S 04/10/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.961/13/3ª S 08/06/2013 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.122/11/2ª S 09/04/2011 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.025/11/3ª S 26/05/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.499/10/1ª S 13/02/2010 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
18.953/10/2ª S 16/10/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.