Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - FALTA DE REGISTRO/ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL NOS LIVROS PRÓPRIOS

Tópico - LIVRO REGISTRO DE SAÍDA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
22.753/21/2ª	O	26/11/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.366/20/2ª	S	18/03/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.	23.533/20/1ª	NÃO
23.236/19/1ª	O	10/04/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.965/18/1ª	O	18/05/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.449/17/1ª	O	05/04/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.314/16/1ª	S	14/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.315/16/1ª	S	14/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.010/15/1ª	S	18/12/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.823/15/2ª	S	04/09/2015	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.519/14/1ª	O	15/04/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.516/14/2ª	S	12/09/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.518/14/3ª	O	24/10/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.501/14/3ª	S	28/11/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.396/13/1ª	S	14/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.403/13/1ª	S	14/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.429/13/1ª	O	28/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.242/14/CE	NÃO
20.008/13/2ª	S	28/03/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.253/13/2ª	S	26/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.084/13/3ª	O	15/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.168/13/CE	NÃO
21.240/13/3ª	O	14/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.412/12/3ª	S	21/04/2012	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.896/12/CE	NÃO
20.717/12/3ª	O	22/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
3.896/12/CE	S	29/08/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
20.610/11/1ª	S	21/12/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.699/10/1ª	O	02/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.614/10/2ª	S	02/02/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.611/10/3ª	S	19/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.610/10/3ª	S	10/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.722/10/3ª	O	28/08/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			3.642/10/CE	NÃO
19.847/10/3ª	S	11/12/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
3.642/10/CE	O	04/12/2010	Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.