Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - PRAZO DE VALIDADE VENCIDO

Tópico - NOTA FISCAL - CTRC/CTE - EMISSÃO FORA DO PRAZO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
20.903/12/1ª	S	07/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.904/12/1ª	S	07/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.449/12/3ª	S	12/05/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.154/11/1ª	S	22/01/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.447/11/1ª	S	30/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.448/11/1ª	S	30/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.105/11/2ª	S	26/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.106/11/2ª	S	26/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.225/11/2ª	S	18/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.920/11/3ª	S	12/02/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.976/11/3ª	S	02/04/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.979/11/3ª	S	09/04/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.000/11/3ª	S	21/04/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.001/11/3ª	S	21/04/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.002/11/3ª	S	21/04/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.066/11/3ª	S	02/07/2011	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.198/11/3ª	S	21/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.243/11/3ª	S	15/10/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.495/10/1ª	S	20/03/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.