CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - PRAZO DE VALIDADE VENCIDO

Tópico - NOTA FISCAL ELETRÔNICA/DANFE - SEM DATA DE SAÍDA

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
20.452/14/2ª S 13/06/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.743/12/1ª S 21/03/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.012/12/1ª S 08/12/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.572/12/2ª S 17/03/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.422/12/3ª S 14/04/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.164/11/1ª S 29/01/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.168/11/1ª S 02/02/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.891/11/3ª S 05/02/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.942/11/3ª S 12/03/2011 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
19.943/11/3ª S 12/03/2011 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.200/11/3ª S 03/09/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.201/11/3ª S 03/09/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.209/11/3ª S 10/09/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.249/11/3ª S 12/11/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.043/10/1ª S 09/10/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.054/10/1ª S 30/10/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.117/10/1ª S 18/12/2010 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.679/11/CE NÃO
19.004/10/2ª S 18/12/2010 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.647/10/3ª S 28/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.