PORTARIA SUFIS N� 219, DE 21 DE JUNHO DE 2023

PORTARIA SUFIS N� 219, DE 21 DE JUNHO DE 2023
(MG de 22/06/2023)

Disp�e sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo � opera��o pr�pria e � substitui��o tribut�ria, nas opera��es de sa�das de Etanol Hidratado Combust�vel - EHC, Etanol Anidro Combust�vel - EAC e Etanol Outros Fins - EOF com base no saldo devedor do imposto na apura��o mensal do respectivo per�odo, em substitui��o aos prazos de recolhimento estabelecidos nas al�neas �g� e �j� do inciso II do art. 112, e no item 1 da al�nea �b� do inciso I do art. 102 da Parte 1 do Anexo VII, nos termos do Cap�tulo LXVI da Parte 1 do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto 48.589/2023).

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZA��O, no uso de suas atribui��es e tendo em vista o disposto no art. 462 da Parte 1 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 48.589, de 22 de mar�o de 2023,

RESOLVE:

Art. 1� - Ficam os contribuintes identificados no Anexo �nico desta Portaria, denominados credenciados, autorizados a recolher o ICMS relativo � opera��o pr�pria e � substitui��o tribut�ria, nas opera��es de sa�das de Etanol Hidratado Combust�vel - EHC, Etanol Anidro Combust�vel � EAC e Etanol Outros Fins - EOF com base no saldo devedor do imposto na apura��o mensal do respectivo per�odo, em substitui��o aos prazos de recolhimento estabelecidos nas al�neas �g� e �j� do inciso II do art. 112, e no item 1 da al�nea �b� do inciso I do art. 102 da Parte 1 do Anexo VII, nos termos do Cap�tulo LXVI da Parte 1 do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto 48.589/2023).

Par�grafo �nico - O credenciamento se aplica aos estabelecimentos de mesma titularidade reunidos sob o mesmo n�cleo de CNPJ e regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.

Art. 2� - Fica revogada a Portaria SUFIS n� 076, de 28 de dezembro de 2020.

Art. 3� - Esta Portaria entra em vigor a partir de 1� de julho de 2023.

Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2023; 235� da Inconfid�ncia Mineira e 202� da Independ�ncia do Brasil.

Carlos Renato Machado Confar
Superintendente de Fiscaliza��o

ANEXO �NICO
(a que se refere o art. 1� da Portaria SUFIS n� 219/2023)

	ITEM	RAZ�O SOCIAL	N�CLEO CNPJ
	01	ACOL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA	07.013.489
	02	AGROPEU-AGRO INDUSTRIAL DE POMPEU S/A	16.617.789
	03	ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.	23.314.594
	04	ARAPORA BIOENERGIA S/A	19.818.301
	05	ATLANTICA PRODUTOS DE PETROLEO LTDA	05.552.292
	06	BAMBUI BIOENERGIA S.A.	07.930.999
	07	BCI COMERCIALIZADORA LTDA	12.103.781
	08	BIOENERGETICA AROEIRA S.A.	08.355.201
	09	BIOENERGETICA VALE DO PARACATU SA	08.793.343
	10	CANAPOLIS ACUCAR E ETANOL S.A	28.144.326
	11	CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA	42.865.864
	12	CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA	01.466.091
	13	CJ SELECTA S.A.	00.969.790
	14	COMPANHIA AGRICOLA PONTENOVENSE	23.796.998
	15	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAOPAULO	61.149.589
	16	COPERCANA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA.	10.204.914
	17	CRV INDUSTRIAL LTDA	03.937.452
	18	DAMFI - DESTILARIA ANTONIO MONTI FILHO LTDA	17.869.587
	19	DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A	18.054.379
	20	DELTA SUCROENERGIA S.A	13.537.735
	21	DESTILARIA RIO DO CACHIMBO LTDA	21.783.238
	22	DESTILARIA VEREDAS INDUSTRIA DE ACUCAR E ALCOOL LTDA	10.452.413
	23	DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS MASUT LTDA	02.368.373
	24	DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS TORRAO LTDA	01.902.563
	25	DISTRIBUIDORA MONTEPETRO DE PETROLEO LTDA	01.911.853
	26	DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETROLEO LTDA	01.256.137
	27	DISTRIBUIDORA TABOCAO LTDA	02.284.585
	28	FEDERAL ENERGIA S/A	02.909.530
	29	FRUTAL BIOENERGIA LTDA	07.455.944
	30	HORA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA	02.299.645
	31	IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A	33.337.122
	32	ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA.	06.059.962
	33	ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.	08.164.344
	34	LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA	02.805.889
	35	LIDERPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA	01.083.568
	36	MAXXI DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA	13.210.610
	37	MINAS BIOENERGIA LTDA	29.116.635
	38	MINUANO PETROLEO LTDA	06.031.802
	39	MONTE ALEGRE COMBUSTIVEIS LTDA.	30.743.935
	40	PETROBAHIA S/A	01.125.282
	41	PETROEXPRESS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.	02.924.588
	42	PETRONAC DISTRIBUIDORA NACIONAL DE DERIVADOS DE PETROLEO E ALCOOL LTDA	02.123.223
	43	PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA	01.557.353
	44	POTENCIAL PETROLEO LTDA	80.795.727
	45	RAIZEN CENTRO-SUL S.A	15.527.906
	46	RAIZEN S.A.	33.453.598
	47	REALCOOL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA	11.428.668
	48	REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A	02.913.444
	49	REJAILE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA	00.209.895
	50	RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A.	07.520.438
	51	ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA	01.349.764
	52	RUFF CJ DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA	00.756.149
	53	RUMOS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A	10.767.247
	54	S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL	12.229.415
	55	S R BRASIL PETROLEO LTDA	05.673.133
	56	SADA BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDA	06.044.698
	57	SADA COMBUSTIVEIS LTDA	08.768.527
	58	SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA	05.980.986
	59	SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA	07.981.751
	60	SETTA COMBUSTIVEIS LTDA	55.483.564
	61	SIMARELLI DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA	00.942.246
	62	SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA	01.387.400
(6)	63	Taurus Distribuidora de Petr�leo Ltda	01.452.651
	*N�o surtiu efeitos - Reda��o original:*
	�63	TAUROS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA	01.452.651�
	64	TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A	01.241.994
	65	TOTALENERGIES DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA	71.770.689
	66	TOWER BRASIL PETROLEO LTDA	68.110.501
	67	U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA	19.537.471
	68	USINA MONTE ALEGRE LTDA	22.587.687
	69	USINA UBERABA S/A	07.674.341
	70	VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A	07.459.492
	71	VALE DO PONTAL ACUCAR E ETANOL S.A.	08.057.019
	72	VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A.	08.493.354
	73	VIBRA ENERGIA S.A	34.274.233
(1)	74	AGR�COLA PONTE ALTA LTDA	05.495.024
(2)	75	PETRO DALLAS DO BRASIL LTDA	01.228.749
(3)	76	ECE S.A.	45.335.934
(4)	77	Flexpetro Distribuidora de Derivados de Petr�leo S/A	08.892.436
(5)	78	INTEGRA��O COMBUST�VEIS LTDA	44.248.274
(7)	79	Danpetro Distribuidora de Petr�leo S/A	05.315.244
(8)	80	RAIZEN CENTRO-SUL COMERCIALIZADORA S.A	13.687.183
(8)	81	IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.	06.240.179

Notas:

(1) Efeitos a partir de 10/10/2023 � Acrescido pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 2�, ambos da Portaria SUFIS n� 240, de 09/10/2023.

(2) Efeitos a partir de 07/12/2023 � Acrescido pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 2�, ambos da Portaria SUFIS n� 244, de 06/12/2023.

(3) Efeitos a partir de 31/01/2024 � Acrescido pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 2�, ambos da Portaria SUFIS n� 249, de 30/01/2024.

(4) Efeitos a partir de 30/05/2024 � Acrescido pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 2�, ambos da Portaria SUFIS n� 278, de 29/05/2024.

(5) Efeitos a partir de 04/06/2024 � Acrescido pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 2�, ambos da Portaria SUFIS n� 280, de 03/06/2024.

(6) Efeitos a partir de 1�/07/2023 � Reda��o dada pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 2�, ambos da Portaria SUFIS n� 286, de 20/06/2024.

(7) Efeitos a partir de 21/06/2024 � Acrescido pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 2�, ambos da Portaria SUFIS n� 286, de 20/06/2024.

(8) Efeitos a partir de 23/08/2024 � Acrescido pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 2�, ambos da Portaria SUFIS n� 304, de 22/08/2024.

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