PORTARIA SUTRI Nº 811, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
(MG de 30/01/2019  e retificado no MG de 11/09/2019)

Revogada pela  Portaria SUTRI nº 903/2019 a partir de 1º/01/2020.

(7)    Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 603 do Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

(8)    Art. 1º  -  Ficam enquadrados na categoria de fabricante de veículos, de que trata a alínea “a” do inciso I do art. 603 do Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, os contribuintes identificados no Anexo I desta portaria.

(9)    Art. 1º-A  -  Ficam enquadrados na categoria de fabricante de caminhões e ônibus, de que trata a alínea “b” do inciso I do art. 603 do Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, para efeitos da aplicação da legislação do ICMS, os contribuintes identificados no Anexo IV desta portaria.

Art. 2º -  Ficam enquadrados na categoria de industrial sistemista, de que trata a alínea “a” do inciso II do art. 603 do Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, os contribuintes identificados no Anexo II desta portaria.

Art. 3º  - Ficam enquadrados na categoria de industrial ferramentista, de que trata a alínea “b” do inciso II do art. 603 do Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, os contribuintes identificados no Anexo III desta portaria.

Art. 4º  - Fica revogada a Portaria SUTRI nº 763, de 30 de agosto de 2018.

Art. 5º  - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação

ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 811, de 29 de janeiro de 2019)

ANEXO II
(a que se refere o art. 2º da Portaria SUTRI nº 811, de 29 de janeiro de 2019)

ANEXO III
(a que se refere o art. 3º da Portaria SUTRI nº 811, de 29 de janeiro de 2019)

(10)        ANEXO IV
(10)        (a que se refere o art. 1º-A da Portaria SUTRI nº 811, de 29 de janeiro de 2019)

Notas:

(1)      Efeitos a partir de 01/03/2019 -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 816, de 25/02/2019.

(2)      Efeitos a partir de 01/04/2019 -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 823, de 27/03/2019.

(3)      Efeitos a partir de 01/06/2019 -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 840, de 27/05/2019.

(4)      Efeitos a partir de 01/08/2019 -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 857, de 16/07/2019.

(5)      Efeitos a partir de 31/08/2019 -  Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 873, de 30/08/2019.

(6)      Efeitos a partir de 01/10/2019 -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 879, de 26/09/2019.

(7)     Efeitos a partir de 01/11/2019 -  Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da  Portaria SUTRI nº 883, de 18/10/2019.

(8)     Efeitos a partir de 01/11/2019 -  Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da  Portaria SUTRI nº 883, de 18/10/2019.

(9)     Efeitos a partir de 01/11/2019 -  Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da  Portaria SUTRI nº 883, de 18/10/2019.

(10)    Efeitos a partir de 01/11/2019 -  Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da  Portaria SUTRI nº 883, de 18/10/2019.

(11)    Efeitos a partir de 01/11/2019 -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 886, de 25/10/2019.