PORTARIAS SUTRI
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Estabelecimentos credenciados - Simples Nacional - Escala industrial não relevante
Estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano
Estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar
Pauta de Gado Bovino e Bufalino - A partir de fevereiro de 2015
Portarias - estabelecem o PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária
PORTARIAS SUFIS
Contribuintes dispensados do visto fiscal para liberação de mercadoria importada
Estabelecimentos credenciados - Fabricantes de Carrocerias
Estabelecimentos credenciados Operador de Terminal de Transbordo
Estabelecimentos credenciados - Óleo diesel com biodiesel
Estabelecimentos credenciados - Etanol
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Superintendência de Tributação (SUTRI)
