1) Documentos que comprovem a legitimidade do signatário:
Pessoa jurídica: - Cópia do CNPJ; - Cópia do Contrato Social e última alteração Contratual.
Representado: - Documentos acima citados; - Procuração (original ou cópia autenticada); - Cópia dos documentos de identidade e CPF do procurador.
2) Documentos específicos para cada situação descrita abaixo:
2.1) LOCADORA DE VEÍCULOS COM ATIVIDADE EXCLUSIVA DE LOCAÇÃO: - Declaração do sócio-gerente ou diretor que exerce única e exclusivamente a atividade de locação de veículos, conforme Contrato social registrado na JUCEMG; - Relação dos veículos não destinados exclusivamente à atividade de locação, informando placa, código RENAVAM, marca/modelo e ano de fabricação.
Para solicitação do cadastro de locadora de veículos automotores:
Apenas para essa modalidade (2.1) preencher o requerimento
Anexar os documentos necessários à análise do processo,
Enviar por email a solicitação para a unidade fazendária de sua circunscrição conforme abaixo:
Belo Horizonte e Contagem - Assunto: Cadastro de Locadora de Veículos Automotores.
Demais localidades de MG -
2.2) LOCADORA DE VEÍCULOS CUJA ATIVIDADE DE LOCAÇÃO REPRESENTE, NO MÍNIMO, 50% DA RECEITA BRUTA: - Declaração conjunta do sócio-gerente ou diretor e do contador, comprovando a condição estabelecida relativamente à receita bruta do exercício financeiro; - Relação dos veículos não destinados à atividade de locação, informando placa, código RENAVAM, marca/modelo e ano de fabricação.
OBS.: Manter à disposição do fisco todos os documentos relacionados à comprovação do percentual mínimo de participação da atividade de locação nos estabelecimentos mineiros.
Para solicitação do cadastro de locadora de veículos automotores:
Requerimento: Solicitação de Regime Especial através do SIARE,
2.3) LOCADORA DE VEÍCULOS QUE UTILIZE, NO MÍNIMO, 2.000 VEÍCULOS EXCLUSIVOS PARA LOCAÇÃO: - Declaração conjunta, do sócio-gerente ou diretor e do contador, relativa à quantidade de veículos registrados no Estado, pertencentes à pessoa jurídica no dia 1º de janeiro; - Relação dos veículos destinados e não-destinados exclusivamente à atividade de locação; informando: placa, código RENAVAM, marca/modelo e ano de fabricação.
Para solicitação do cadastro de locadora de veículos automotores:
Requerimento: Solicitação de Regime Especial através do SIARE,
