Acórdãos por Matéria

Título - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Subtítulo - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST

Tópico - BASE DE CÁLCULO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.640/24/2ª	O	17/04/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.994/24/3ª	S	14/08/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.412/23/1ª	O	12/04/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.701/23/CE	NÃO
24.413/23/1ª	O	14/04/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.702/23/CE	NÃO
24.466/23/1ª	O	07/07/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.581/23/3ª	O	14/06/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.782/23/3ª	O	19/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.831/24/CE	NÃO
24.149/22/1ª	O	05/08/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.100/22/2ª	S	08/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.116/22/2ª	S	04/05/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.203/22/2ª	O	19/08/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.656/22/CE	NÃO
23.237/22/2ª	S	30/09/2022	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.205/22/3ª	S	25/05/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.307/22/3ª	O	09/09/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.349/22/3ª	O	21/10/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.675/23/CE	NÃO
24.374/22/3ª	O	11/11/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.674/23/CE	NÃO
5.598/22/CE	O	09/09/2022	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
23.713/21/1ª	O	24/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.763/21/1ª	O	04/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.514/21/CE	NÃO
23.849/21/1ª	S	15/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.923/21/1ª	O	10/11/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.668/21/2ª	O	02/07/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.669/21/2ª	O	02/07/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.731/21/2ª	O	15/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.545/21/CE	SIM
22.732/21/2ª	O	15/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.546/21/CE	SIM
22.937/21/2ª	S	01/10/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.980/21/2ª	S	20/10/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.984/21/2ª	S	17/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.692/21/3ª	O	28/04/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.439/21/CE	NÃO
23.694/21/3ª	O	28/04/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.438/21/CE	NÃO
23.693/21/3ª	O	28/04/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.824/21/3ª	S	01/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.885/21/3ª	S	22/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.957/21/3ª	O	17/11/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.558/22/CE	NÃO
24.018/21/3ª	S	27/12/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.019/21/3ª	O	27/12/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
5.438/21/CE	O	04/08/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.439/21/CE	O	04/08/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.545/21/CE	O	22/12/2021	Recursos de Revisão 40.060153086-04 e 40.060153087-87 conhecidos e não providos à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060153248-63 conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
5.546/21/CE	O	22/12/2021	Recursos de Revisão 40.060153088-68 e 40.060153089-49 conhecidos e não providos à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060153249-44 conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
23.514/20/1ª	S	07/05/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.545/20/1ª	O	28/10/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.675/20/1ª	S	29/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.384/20/2ª	S	12/05/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.385/20/2ª	S	12/05/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.506/20/2ª	O	29/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.412/21/CE	NÃO
23.506/20/3ª	O	14/05/2020	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.359/20/CE	NÃO
5.359/20/CE	O	04/12/2020	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
23.340/19/1ª	O	23/08/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.277/19/CE	NÃO
23.373/19/1ª	S	04/09/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.459/19/1ª	O	06/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.324/20/CE	NÃO
22.012/19/2ª	S	01/03/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.120/19/2ª	O	14/06/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.259/19/CE	NÃO
22.118/19/2ª	O	14/06/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.257/19/CE	NÃO
22.119/19/2ª	O	14/06/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.258/19/CE	NÃO
22.128/19/2ª	O	05/07/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.262/19/CE	SIM
22.173/19/2ª	S	19/07/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.268/19/2ª	S	25/10/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.266/19/2ª	S	25/10/2019	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.301/19/2ª	O	14/11/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.210/19/3ª	O	10/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.235/19/CE	NÃO
23.211/19/3ª	O	10/05/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.234/19/CE	NÃO
5.158/19/CE	O	22/03/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.234/19/CE	O	28/08/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.235/19/CE	O	04/09/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.262/19/CE	O	23/10/2019	Recurso de Revisão 40.060148468-82 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060148563-65 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.277/19/CE	O	27/11/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
22.932/18/1ª	O	04/05/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.958/18/1ª	O	18/05/2018	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.960/18/1ª	O	23/05/2018	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.959/18/1ª	O	23/05/2018	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.001/18/1ª	O	01/08/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.105/18/CE	NÃO
23.019/18/1ª	O	22/08/2018	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.119/18/CE	NÃO
21.731/18/2ª	O	27/03/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.774/18/2ª	S	08/06/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.933/18/2ª	S	17/10/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.948/18/2ª	S	23/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.962/18/2ª	O	12/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.947/18/2ª	S	13/12/2018	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.976/18/2ª	S	19/12/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.998/18/2ª	S	27/12/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.860/18/3ª	O	21/03/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.066/18/CE	NÃO
22.859/18/3ª	O	21/03/2018	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.067/18/CE	NÃO
22.869/18/3ª	O	21/03/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.989/18/3ª	S	29/06/2018	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.002/18/3ª	O	10/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.114/18/CE	NÃO
23.063/18/3ª	O	11/10/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.143/18/CE	NÃO
23.100/18/3ª	S	13/12/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.141/18/3ª	O	19/12/2018	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.158/19/CE	NÃO
23.131/18/3ª	S	20/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.132/18/3ª	S	20/12/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
5.013/18/CE	O	11/04/2018	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
5.066/18/CE	O	01/08/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.067/18/CE	O	01/08/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.105/18/CE	O	11/10/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.114/18/CE	O	31/10/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.119/18/CE	O	07/11/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.143/18/CE	O	21/12/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
22.445/17/1ª	O	20/04/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.873/17/CE	SIM
22.463/17/1ª	O	28/04/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.866/17/CE	NÃO
22.488/17/1ª	O	24/05/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.874/17/CE	SIM
22.521/17/1ª	O	23/06/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.602/17/1ª	O	14/07/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.013/18/CE	NÃO
22.674/17/1ª	O	13/09/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.992/17/CE	NÃO
22.637/17/1ª	S	20/10/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.629/17/1ª	S	14/11/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.323/17/2ª	O	22/02/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.306/17/2ª	S	17/03/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.416/17/2ª	O	26/05/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.364/17/2ª	O	09/06/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.464/17/2ª	S	12/07/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.568/17/2ª	O	12/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.316/17/3ª	O	17/02/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.317/17/3ª	O	17/02/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.375/17/3ª	S	31/03/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.426/17/3ª	O	17/05/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.438/17/3ª	S	31/05/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.456/17/3ª	O	21/06/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			4.877/17/CE	NÃO
22.449/17/3ª	O	30/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.938/17/CE	NÃO
22.560/17/3ª	O	17/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.993/17/CE	NÃO
22.586/17/3ª	S	08/11/2017	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.587/17/3ª	S	08/11/2017	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.775/17/3ª	S	19/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.733/17/CE	O	10/03/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.873/17/CE	O	30/08/2017	Recurso de Revisão conhecido e parcialmente provido à unanimidade.
4.874/17/CE	O	30/08/2017	Recurso de Revisão conhecido e parcialmente provido à unanimidade.
4.993/17/CE	O	15/12/2017	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
22.058/16/1ª	O	13/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.059/16/1ª	O	13/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.098/16/1ª	O	04/05/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.131/16/1ª	O	01/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.647/16/CE	NÃO
22.149/16/1ª	S	08/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.168/16/1ª	S	13/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.371/16/1ª	S	23/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.988/16/2ª	O	11/05/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.118/16/2ª	O	03/08/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.199/16/2ª	S	29/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.887/16/3ª	S	16/03/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.583/16/CE	NÃO
21.934/16/3ª	O	27/04/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.594/16/CE	NÃO
21.958/16/3ª	O	13/05/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.618/16/CE	NÃO
21.903/16/3ª	S	15/06/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.014/16/3ª	S	29/06/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.583/16/CE	S	17/06/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.618/16/CE	O	05/08/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.647/16/CE	O	28/09/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
21.784/15/1ª	O	04/03/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.934/15/1ª	S	12/08/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.684/15/2ª	S	27/03/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.870/15/2ª	O	18/11/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.547/16/CE	NÃO
20.872/15/2ª	S	18/11/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.873/15/2ª	S	18/11/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.869/15/2ª	O	25/11/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.546/16/CE	NÃO
20.871/15/2ª	S	25/11/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.643/15/3ª	S	18/03/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.619/15/3ª	O	01/04/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.442/15/CE	NÃO
21.694/15/3ª	O	12/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.386/15/CE	O	27/03/2015	Recurso de Revisão 40.060137420-21 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060137487-12 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.429/15/CE	S	20/05/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.442/15/CE	O	24/06/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
21.458/14/1ª	S	14/03/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.674/14/1ª	O	13/11/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.370/15/CE	NÃO
21.715/14/1ª	O	23/12/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.386/15/CE	SIM
21.740/14/1ª	O	29/12/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.731/14/1ª	S	30/12/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.429/15/CE	SIM
20.412/14/2ª	S	19/05/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.367/14/2ª	S	22/05/2014	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.279/14/CE	SIM
20.394/14/2ª	O	27/06/2014	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.299/14/CE	SIM
20.484/14/2ª	O	10/09/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.346/14/CE	NÃO
21.439/14/3ª	O	01/08/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.570/14/3ª	S	29/12/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.205/14/CE	O	07/02/2014	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.279/14/CE	S	08/08/2014	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.299/14/CE	O	28/08/2014	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
21.081/13/1ª	O	06/03/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.160/13/1ª	O	05/06/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.099/13/CE	SIM
21.290/13/1ª	S	31/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.380/13/1ª	O	09/11/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			4.205/14/CE	NÃO
21.346/13/1ª	O	09/11/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.171/13/2ª	S	24/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.201/13/3ª	S	04/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.099/13/CE	O	24/08/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
20.690/12/1ª	S	29/02/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.749/12/1ª	S	18/04/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.789/12/1ª	S	07/06/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.632/12/2ª	S	13/06/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.602/12/2ª	S	16/06/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.835/12/2ª	O	20/10/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.336/12/3ª	S	03/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.391/12/3ª	S	12/05/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.238/11/1ª	O	31/03/2011	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
19.141/11/2ª	S	07/05/2011	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.465/11/2ª	S	30/12/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.975/11/3ª	S	31/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.985/11/3ª	S	09/04/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.986/11/3ª	S	09/04/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.987/11/3ª	S	09/04/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.933/10/1ª	S	28/08/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.933/10/2ª	S	09/10/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
3.562/10/CE	O	10/07/2010	Recurso de Revisão 40.060124517-08 conhecido por maioria de votos e parcialmente provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060124518-81 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.