| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 22.365/17/3ª | S | 19/04/2017 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 22.414/17/3ª | S | 10/05/2017 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.989/13/2ª | S | 30/05/2013 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 20.230/13/2ª | S | 02/11/2013 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.229/13/2ª | S | 02/11/2013 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.978/12/1ª | S | 24/11/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.620/12/2ª | O | 02/06/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.938/12/CE | SIM | ||
| 19.714/12/2ª | S | 08/08/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 3.938/12/CE | O | 15/09/2012 | Recurso de Revisão 40.060131997-51 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060132236-79 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos. | ||||
| 20.249/11/1ª | O | 09/04/2011 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.432/11/1ª | S | 13/08/2011 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 18.821/10/2ª | S | 31/07/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
