| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 20.901/13/3ª | O | 15/05/2013 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | 4.096/13/CE | NÃO | ||
| 4.096/13/CE | O | 15/08/2013 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. | ||||
| 18.767/10/2ª | O | 10/07/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | 3.634/10/CE | NÃO | ||
| 19.661/10/3ª | O | 17/07/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 19.704/10/3ª | O | 04/09/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 3.662/10/CE | NÃO | ||
| 3.634/10/CE | O | 23/10/2010 | Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos. | ||||
| 3.662/10/CE | O | 23/12/2010 | Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade. |
