| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 21.339/13/1ª | S | 09/11/2013 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.731/12/2ª | S | 18/08/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.733/12/2ª | S | 18/08/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.734/12/2ª | S | 18/08/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.258/11/1ª | S | 16/04/2011 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.318/11/1ª | S | 04/06/2011 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.292/11/3ª | S | 30/12/2011 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.642/10/1ª | S | 31/07/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 18.846/10/2ª | S | 10/07/2010 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. | ||||
| 18.845/10/2ª | S | 21/08/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 18.896/10/2ª | S | 04/09/2010 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.430/10/3ª | S | 13/03/2010 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.812/10/3ª | S | 06/11/2010 | Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.665/10/CE | NÃO | ||
| 19.813/10/3ª | S | 06/11/2010 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. | ||||
| 3.665/10/CE | S | 24/12/2010 | Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade. |
