A autorização é emitida eletronicamente pela empresa interventora credenciada pela SEF/MG sem necessidade de protocolar e apresentar documentos na Administração Fazendária. Para mais informações clique aqui.

A autorização é emitida eletronicamente pela empresa interventora credenciada pela SEF/MG sem necessidade de protocolar e apresentar documentos na Administração Fazendária. Para mais informações clique aqui.

A autorização é emitida eletronicamente pela empresa interventora credenciada pela SEF/MG sem necessidade de protocolar e apresentar documentos na Administração Fazendária. Para mais informações clique aqui.

A autorização é emitida eletronicamente pela empresa interventora credenciada pela SEF/MG sem necessidade de protocolar e apresentar documentos na Administração Fazendária. Para mais informações clique aqui.

Formulário "Requerimento para Registro de UAP", modelo 06.07.86, devidamente preenchido e assinado. Para cada equipamento UAP (marca/modelo/versão) deve ser preenchido um conjunto de duas vias do formulário.O formulário foi construído em formato de documento do Word e deve ser preenchido no microcomputador. Para fazer o download do formulário clique aqui.

Apresentação da UAP:

Após o pedido, a SEF/MG definirá com o fabricante a data para a realização de apresentação prévia da UAP, quando deverão ser apresentados os seguintes documentos e elementos:

Documentos em papel;

- do documento constitutivo da empresa.
- da última alteração contratual, se houver.
- da última alteração contratual que contenha a cláusula de administração e gerência da sociedade, se houver.
- procuração e documento de identidade do representante legal da empresa, se for o caso.

Declaração, com firma reconhecida, assinada por representante legal do fabricante, de que a UAP não possui recursos que permitam o seu funcionamento em desacordo com a legislação pertinente e da inexistência de mecanismo paralelo de controle que possibilite a sonegação fiscal e de comandos ou funções que possibilitem o registro de operações de circulação de mercadorias e de prestação de serviços sem o devido registro no ECF.

Formulário "Termo de Autenticação de Arquivos-Fonte", modelo 06.07.117, devidamente preenchido e assinado.

Para cada equipamento ECF (marca/modelo/versão) deve ser preenchido um conjunto de duas vias do formulário. O formulário foi construído em formato de documento do Word e deve ser preenchido no microcomputador. No quadro 3 (Declaração) deve-se obrigatoriamente informar o nome do arquivo-texto que contém a relação dos arquivos fontes e executáveis autenticados e seu respectivo código MD-5 (vide item 4 da página Pedido de Registro de Equipamento UAP).Para fazer o download do formulário, clique aqui.

Formulário "Termo de Depósito de Arquivos-Fonte", modelo 06.07.118 , devidamente preenchido e assinado.

Para cada equipamento ECF (marca/modelo/versão) deve ser preenchido um conjunto de duas vias do formulário.O formulário foi construído em formato de documento do Word e deve ser preenchido no microcomputador.No quadro 3 (Declaração e Termo de Depósito) deverá ser registrado o número do invólucro de segurança utilizado para acondicionar e lacrar a mídia gravada com os programas e arquivos fontes correspondentes, respectivamente, ao PAF-ECF e à programação dos Dispositivos Lógicos Programáveis (DLP), utilizados no equipamento objeto do pedido (vide item 5 da página Pedido de Registro de Equipamento UAP). Para fazer o download do formulário, clique aqui.

Declaração do fabricante ou do importador, com firma reconhecida, contendo a relação de todos os documentos e materiais entregues, exceto o equipamento UAP e as amostras de periféricos necessários para o seu funcionamento e o invólucro de segurança lacrado contendo os arquivos e programas fontes do ECF,os quais serão devolvidos à empresa. Relativamente aos documentos earquivos eletrônicos relacionados no item 3.2 da página Pedido de Registro de Equipamento UAP, deverão ser declarados o nome e os respectivos códigos MD-5 e RIPEMD-160 dos arquivos eletrônicos autenticados conforme informado na observação 1 abaixo.

Documentos eletrônicos (gravados em midia óptica - CD): (vide observações 1 e 2 abaixo)

Os arquivos do programa aplicativo (PAF-ECF) no formato binário.
Arquivo eletrônico do tipo texto, gerado conforme as instruções constantes no item 4 da página Pedido de Registro de Equipamento UAP, contendo a relação dos arquivos e programas fontes autenticados e os respectivos códigos autenticadores.
Toda a documentação abaixo relacionada pertinente ao equipamento, em idioma pátrio:

instruções de operação para o usuário (Manual de Operação).

instruções de programação, contendo os procedimentos para configurações parametrizáveis (Manual de Programação ou Configuração).

diagramas de circuito eletrônico do hardware com identificação de seus componentes e das funções por eles desempenhadas.

listagem das portas de comunicação internas e externas do equipamento com indicação das funções por elas desempenhadas.

listagem dos conectores utilizados no equipamento, com indicação de tipo, marca e das funções desempenhadas por cada um de seus pinos.

listagem de todos os aparelhos e dispositivos eletrônicos internos agregados ao hardware, com indicação de fabricante, marca, modelo e funções por eles desempenhadas.

listagem dos endereços e dos níveis de interrupções utilizados pelo hardware, com indicação de suas finalidades.

listagem dos endereços efetivamente utilizados no dispositivo de armazenamento do programa aplicativo.

indicação das ferramentas e linguagens utilizadas no desenvolvimento do programa aplicativo.

indicação do programa compilador e da parametrização utilizados para gerar o programa executável do programa aplicativo da UAP.

indicação da ferramenta utilizada para programar os Dispositivos Lógicos Programáveis (DLP) e as informações técnicas relativas ao dispositivo, caso o mesmo seja utilizado no equipamento..

listagem do programa aplicativo, expressa em formato hexadecimal.

descrição funcional da programação gravada em Dispositivos Lógicos Programáveis (DLP), se o equipamento utilizar este dispositivo.

Objetos físicos:

UAP, na forma de produto acabado.

Amostra de cada um dos periféricos necessários para que a UAP tenha capacidade de executar todas as funções fiscais nela implementadas, incluindo as conexões físicas necessárias, acompanhado de suas instruções de operação.

Involucro de segurança contendo os arquivos e programas fontes da UAP, autenticados conforme instruções constantes no item 4 e lacrado conforme instruções constantes no item 5 da página Pedido de Registro de Equipamento UAP.

Um dispositivo de memória equivalente ao utilizado na UAP gravado com o respectivo programa aplicativo.

Observações:

Obs. 1 Todos os documentos e arquivos eletrônicos relacionados no item 3.2 deverão ser autenticados utilizando o programa autenticador FSUM.EXE disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, o qual produzirá arquivo-texto contendo a relação dos arquivos autenticados e respectivos códigos autenticadores. A relação dos arquivos autenticados e os respectivos códigos MD-5 e RIPEMD-160, deve ser reproduzida na declaração que contém a relação de todos os documentos e materiais entregues prevista no item 3.1.6. ( itens citados da página Pedido de Registro de Equipamento UAP)

Obs. 2 Todos os documentos e arquivos eletrônicos relacionados no item 3.2 deverão ser apresentados numa única mídia óptica (CD), que deve conter etiqueta, rubricada pelo representante legal do fabricante ou do importador, que identifique os arquivos e programas nela gravados. A mídia utilizada para gravar os documentos relacionados no item 3.2 deve ser distinta daquela utilizada para gravar os arquivos e programas fontes, pois está será lacrada de acordo com o item 5 e permanecerá com a empresa requerente na condição de Depósitário Fiel, enquanto que a mídia gravada com os documentos relacionados no item 3.2 será entregue à SEF/MG. (itens citados da página da página Pedido de Registro de Equipamento UAP)

Obs. 3 Sendo aprovado o registro da UAP, os documentos e demais elementos apresentados serão arquivados na SEF/MG, exceto o equipamento UAP, as amostras de periféricos necessários para o seu funcionamento e o invólucro de segurança lacrado contendo os arquivos e programas fontes da UAP,os quais serão devolvidos à empresa.

Obs. 4 No caso de pedido de alteração de registro (revisão) os documentos e objetos que não tiverem sofrido alterações em relação ao último registro, poderão ser substituídos por declaração neste sentido do fabricante ou importador da UAP com firma reconhecida.

Os demais documentos que devem ser apresentados dependem do tipo de requerimento, conforme abaixo:

Tratando-se Credenciamento Inicial:

Cópia reprográfica dos seguintes documentos:

documento constitutivo da empresa.

última alteração contratual, se houver.

última alteração contratual que contenha a cláusula de administração e gerência da sociedade, se houver.

procuração e documento de identidade do representante legal da empresa, se for o caso.

certidão negativa de débito com a Fazenda Pública Federal.

certidão negativa de débito com a Fazenda Pública Municipal.

cópia dos documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para a exceção prevista no item 2.4, da página Credenciamento de Empresa Interventora em Equipamento, ECF se for o caso.

relação, assinada pelo representante legal da empresa, dos bens integrantes do seu ativo permanente, contendo, além dos demais componentes, os equipamentos, ferramentas e utensílios utilizados na prestação de serviço de intervenção técnica em ECF, com a respectiva quantidade.

comprovante de registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). Obs.: somente pode ser credenciada a empresa regularmente inscrita no CREA, portanto, é imprescindível a apresentação deste comprovante, sob pena de INDEFERIMENTO do pedido.

. Declaração de Intenção de Credenciamento emitida pelo fabricante do ECF cuja marca se pretenda obter o credenciamento, conforme modelo disponível aqui. Para mais informações clique aqui.

Comprovantes de vínculo empregatício entre a empresa interessada e os técnicos interventores habilitados relacionados no formulário "Requerimento para Credenciamento / Descredenciamento de Empresa Interventora ECF", modelo 06.07.95, exceto no caso de técnico que seja sócio ou titular da empresa interessada (cópia da folha de registro no Livro de Registro de Empregados, contendo a assinatura do técnico interventor).

Termo de Credenciamento e Responsabilidade, preenchido e assinado em duas vias, em formulário disponível no link: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/ecf/files/tcreresp.zip (para empresas terceirizadas - formulário modelo 06.07.122) ou no link: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/ecf/files/tcrerespfab.zip (para estabelecimento interventor pertencente ao fabricante do ECF - formulário modelo 06.07.121).

comprovante de recolhimento da Taxa de Expediente devida (para cada modelo de ECF).

Tratando-se de Cancelamento do Credenciamento:

A empresa credenciada que desejar cancelar seu credenciamento deverá apresentar juntamente com o requerimento os lacres autorizados pela SEF/MG não utilizados.

Para qualquer tipo de requerimento relativo a cadastramento de empresa desenvolvedora de PAF-ECF deve ser apresentado um conjunto de duas vias do formulário Requerimento para Cadastramento de Empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal, modelo 06.07.74, devidamente preenchido e assinado. O tipo de pedido deve ser obrigatoriamente identificado no campo próprio do formulário de requerimento (Cadastramento Inicial ou Cancelamento de Cadastro). O formulário foi construído em formato de documento do Word e deve ser preenchido no microcomputador.

Os demais documentos que devem ser apresentados dependem do tipo de requerimento, conforme abaixo:

Tratando-se de Cadastramento Inicial:

Termo de Cadastramento e Responsabilidade, modelo 06.07.125, preenchido e assinado em duas vias.

cópia reprográfica do documento constitutivo da empresa., da última alteração contratual, se houver, e da última alteração contratual que contenha a cláusula de administração e gerência da sociedade, se houver.

OBS.: No documento constituitivo da empresa deve constar como objeto a atividade de desenvolvimento de programas ou de sistemas de informática ou de tecnologia da informação, tendo em vista, a própria natureza deste cadastro, ou seja, cadastro de empresa desenvolvedora de PAF-ECF. Caso o documento não contenha esta atividade, a empresa interessada pode optar por apresentar declaração de que desenvolve programa aplicativo para seu próprio uso e que assume total e irrestrita responsabilidade pelo seu desenvolvimento, bem como pelas demais prerrogativas concedidas em decorrência do cadastramento, especialmente quanto à utilização de ECF para testes de desenvolvimento.

cópia reprográfica da procuração e do documento de identidade do representante legal da empresa, se for o caso.

Comprovante de recolhimento da Taxa de Expediente devida (item 2.35 da Tabela de Taxas)

Tratando-se de Cancelamento de Cadastro:

cópia reprográfica do documento constitutivo da empresa., da última alteração contratual, se houver, e da última alteração contratual que contenha a cláusula de administração e gerência da sociedade, se houver.

cópia reprográfica da procuração e do documento de identidade do representante legal da empresa, se for o caso.

Formulário “Requerimento para Habilitação de Fabricante de Lacre ECF”, modelo 06.07.84

cópia reprográfica do documento constitutivo da empresa;

cópia reprográfica da última alteração contratual, se houver;

cópia reprográfica da última alteração contratual que contenha a cláusula de administração e gerência da sociedade, se houver;

cópia reprográfica da procuração e do documento de identidade do representante legal da empresa, se for o caso;

cópia reprográfica do documento de registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) ou do protocolo pertinente, relativo ao lacre;

declaração da empresa interessada nos termos do inciso II do art. 58 da Portaria 068/2008

protótipos do lacre, em quantidade suficiente para a realização de testes.