Normas gerais:
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Normas e orientações específicas
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ICMS
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Decreto n.º 43.080/2002 - RICMS
1. Resolução Conjunta n.º 4.560/2013:
Disposições Específicas - Seção III - art.15 a 19.
2. Programa REGULARIZE
Lei n.º 15.273/2004,
Decreto n.º 46.817/2015,
Resolução Conjunta n.º 5.290/2019,
Tabela da Lei n.º 15.273/2004.
3. Substituição tributária – estoque:
Resolução n.º 4.855/2015.
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IPVA
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Lei n.º 14.937/2003;
Decreto n.º 43.709/2003 - RIPVA
1. Resolução Conjunta n.º 4.560/2013:
Disposições Específicas - Seção IV - Art. 21
2. Programa REGULARIZE
Lei n.º 15.273/2004,
Decreto n.º 46.817/2015,
Resolução Conjunta n.º 4.807/2015,
Tabela da Lei n.º 15.273/2004.
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ITCD
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Lei n.º 14.941/2003;
Decreto n.º 43.981/2005;
1. Resolução Conjunta n.º 4.560/2013:
Disposições Específicas - Seção IV - Art. 20
2. Programa REGULARIZE
Lei n.º 15.273/2004,
Decreto n.º 46.817/2015,
Resolução Conjunta n.º 4.807/2015,
Tabela da Lei n.º 15.273/2004.
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TAXAS
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Lei n.º 6.763/1975;
Decreto n.º 38.886/1997 – Regulamento das Taxas Estaduais
Taxas que possuem regulamento próprio:
Taxa florestal – Decreto n.º 47.580/2018;
TFDR – Decreto n.º 43.932/2004;
TFAMG – Decreto n.º 44.045/2015;
TFRM – Decreto n.º 45936/2012.
1. Resolução Conjunta n.º 4.560/2013:
Disposições Específicas - Seção IV - Art. 22
2. Programa REGULARIZE
Lei n.º 15.273/2004,
Decreto n.º 46.817/2015,
Resolução Conjunta n.º 4.807/2015,
Tabela da Lei n.º 15.273/2004.
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Subsecretaria da Receita Estadual - SRE
Superintendência do Crédito e Cobrança - SUCRED
Diretoria de Cobrança do Crédito - DICOB
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