DECRETO N� 43.932, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004

DECRETO N� 43.932, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004

(Atualizado at� o Decreto n� 47.898, de 25/03/2020)

SUM�RIO

T�TULOS		ARTIGOS
	Disposi��o Preliminar	1�
Cap�tulo I	Do Objetivo e das Defini��es	2� e 3�
Cap�tulo II	Da Licen�a para Uso e Ocupa��o de Faixa de Dom�nio e de �rea Adjacente	4� a 10
Cap�tulo III	Da Vig�ncia e da Renova��o da Licen�a	11
Cap�tulo IV	Das Obriga��es do Licenciado	12 a 14
Cap�tulo V	Da Fiscaliza��o da Faixa de Dom�nio e de �rea Adjacente	15 a 18
Cap�tulo VI	Das Infra��es e das Multas a serem Aplicadas pelo DER/MG	19 e 20
Cap�tulo VII	Do Auto de Infra��o Expedido pelo DER/MG e da Defesa	21 a 30
Cap�tulo VIII	Da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupa��o da Faixa de Dom�nio das Rodovias
Se��o I	Da Incid�ncia	31
Se��o II	Das Isen��es	32
Se��o III	Do Valor da Taxa	33
Se��o IV	Dos Contribuintes	34
Se��o V	Da Forma de Pagamento	35
Se��o VI	Dos Prazos de Pagamento	36
Se��o VII	Da Fiscaliza��o	37
Se��o VIII	Das Penalidades	38 e 38-A
Cap�tulo IX	Disposi��es Finais e Transit�rias	39 a 44
Tabela A		Tabela A
Tabela B		Tabela B
Tabela C		Tabela C
Tabela D		Tabela D

DECRETO N� 43.932, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004
(MG de 22/12/2004)

Aprova o Regulamento do Uso ou Ocupa��o da Faixa de Dom�nio e �rea Adjacente das Rodovias (RFDR) e da respectiva Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupa��o da Faixa de Dom�nio das Rodovias (TFDR).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constitui��o do Estado e tendo em vista o disposto nas Leis n� 6.763, de 26 de dezembro de 1975, n� 11.403, de 21 de janeiro de 1994 e n� 14.938, de 29 de dezembro de 2003, DECRETA:

Art. 1� Fica aprovado o Regulamento do Uso ou Ocupa��o da Faixa de Dom�nio e da �rea Adjacente das Rodovias (RFDR) e da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupa��o da Faixa de Dom�nio das Rodovias (TFDR), devida pelo exerc�cio regular do poder de pol�cia do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER/MG), relativo � fiscaliza��o e ao controle do uso ou ocupa��o das respectivas �reas de rodovia estadual ou federal delegada ao Estado, inclusive da que for objeto de concess�o.

CAP�TULO I
DO OBJETIVO E DAS DEFINI��ES

Art. 2� O controle do uso ou ocupa��o da faixa de dom�nio e da �rea adjacente das rodovias visa garantir a seguran�a do tr�nsito rodovi�rio, a preserva��o do meio ambiente e do patrim�nio p�blico.

Art. 3� Para efeitos deste Regulamento, entende-se por:

I - faixa de dom�nio a �rea de terras onde se acham implantadas a pista e demais estruturas de uma rodovia, cuja largura � definida pelo DER/MG;

II - �rea adjacente a faixa de terra non aedificandi ao longo da faixa de dom�nio da rodovia, com largura de 15 (quinze) metros contados do t�rmino da faixa de dom�nio e que n�o seja interrompida por qualquer acidente natural ou artificial como rio, lago, via f�rrea, marginal, avenida, rua ou assemelhados;

III - uso ou ocupa��o de faixa de dom�nio e de �rea adjacente de uma rodovia a utiliza��o, tempor�ria ou permanente, por instala��es de servi�os p�blicos ou particulares dos mencionados terrenos, podendo ser:

a) longitudinal, quando for paralela ao eixo da rodovia;

b) transversal ou travessia, quando for obl�qua ao eixo da rodovia, podendo ser a�rea ou subterr�nea.

CAP�TULO II
DA LICEN�A PARA USO E OCUPA��O DE FAIXA DE DOM�NIO E DE �REA ADJACENTE

Art. 4� S�o de compet�ncia exclusiva do DER/MG a conserva��o das �reas n�o ocupadas de faixa de dom�nio e a implanta��o de dispositivos de seguran�a de tr�nsito, de sinaliza��o rodovi�ria e outros.

(1) Art. 5� Atendidas as Recomenda��es T�cnicas do DER/MG espec�ficas para cada caso, o uso ou ocupa��o de faixa de dom�nio e de �rea adjacente das rodovias estaduais, das rodovias federais delegadas ao Estado e das rodovias sob concess�o depender�o de licen�a pr�via do DER/MG, nas seguintes hip�teses:

N�o surtiu efeitos - Reda��o original:

"Art. 5� O DER/MG poder� autorizar o uso ou a ocupa��o de faixa de dom�nio e de �rea adjacente das rodovias estaduais, das rodovias federais delegadas ao Estado e das rodovias sob concess�o, nas seguintes hip�teses:"

I - ocupa��o de faixa transversal ou longitudinal, a�rea ou subterr�nea, para a instala��o de linha ou rede de transmiss�o ou distribui��o de energia el�trica ou de comunica��o, inclusive cabo de fibra �tica ou assemelhados e base para antena de comunica��o, de correia transportadora de min�rio e afins, de rede de adu��o, emiss�o ou distribui��o de �gua e esgoto, de gasoduto, oleoduto e tubula��es diversas;

II - instala��o de dispositivo de publicidade visual por qualquer meio f�sico, tal como outdoor, placa, painel, letreiro, cartaz, pintura;

III - ocupa��o pontual por empreendimento comercial, industrial ou prestador de servi�o lindeiro � rodovia;

IV - instala��o de torre ou antena.

(2) V - ocupa��o pontual da faixa de dom�nio por planta��o.

� 1� O DER/MG poder� negar licen�a para uso ou ocupa��o conflitantes ou lesivas � seguran�a rodovi�ria, ao meio ambiente, ao patrim�nio rodovi�rio ou ao interesse p�blico.

� 2� O uso ou a ocupa��o de faixa de dom�nio ou de �rea adjacente dever� ser precedido de pedido formalizado e apresenta��o de projeto, de acordo com o estabelecido em Recomenda��o T�cnica espec�fica do DER/MG.

� 3� O efetivo uso ou a ocupa��o de faixa de dom�nio e de �rea adjacente se dar� ap�s o pagamento, pelo licenciado, da taxa a que se refere o Cap�tulo VIII, e a assinatura de Termo de Compromisso e Responsabilidade por Uso/Ocupa��o de Faixa de Dom�nio e de �rea Adjacente.

� 4� Relativamente aos dispositivos de publicidade visual, o DER/MG poder� exigir a retirada dos que provocarem interfer�ncia nociva � seguran�a do tr�nsito rodovi�rio e daqueles cujas mensagens veiculadas forem atentat�rias � legisla��o vigente e ao interesse p�blico.

Art. 6� De acordo com crit�rios t�cnicos e ambientais espec�ficos para cada caso, depender�o, tamb�m, de licen�a pr�via do DER/MG:

(1) I - o uso de faixa de dom�nio para planta��o;

N�o surtiu efeitos - Reda��o original:

"I - o uso de faixa de dom�nio para plantio;"

II - a remo��o ou utiliza��o de recursos naturais;

III - a utiliza��o de faixa de dom�nio e de �rea adjacente das rodovias para dep�sito, armazenamento ou bota-fora de res�duos de qualquer esp�cie.

Art. 7� As transposi��es das localidades urbanas ainda n�o servidas por rodovias pavimentadas ser�o feitas, sempre que poss�vel, atrav�s de contornos rodovi�rios ligados �s localidades por ramais de acesso, que ficar�o sujeitos a este Regulamento e �s normas estabelecidas pelo DER/MG.

Par�grafo �nico. Os munic�pios que necessitarem implantar contorno rodovi�rio dever�o encaminhar previamente ao DER/MG o Plano de Ocupa��o e Uso do Solo.

Art. 8� No caso de loteamento ao longo da rodovia, a administra��o municipal dever� apresentar ao DER/MG, para an�lise e aprova��o, o Plano de Expans�o Urbana do Munic�pio, contendo projeto de loteamento com previs�o de vias marginais paralelas ao eixo da rodovia, ligadas ao trevo mais pr�ximo.

Art. 9� � vedado � administra��o municipal efetuar altera��es nas caracter�sticas t�cnicas e operacionais das rodovias que comp�em o Sistema Rodovi�rio Nacional e Estadual, tais como alargamento e duplica��o de pistas, trevos de acesso e vias urbanas, instala��o de obst�culos tipo lombadas eletr�nicas, ondula��es e sonorizadores ou qualquer tipo de sinaliza��o em desacordo com os procedimentos administrativos e Recomenda��es T�cnicas do DER/MG.

Art. 10. O DER/MG poder�, a seu crit�rio, autorizar a utiliza��o de uma mesma instala��o por mais de um interessado, seja qual for a natureza do servi�o, desde que:

I - haja anu�ncia pr�via do primeiro licenciado;

II - seja recolhida a taxa a que se refere o Cap�tulo VIII para cada licen�a concedida.

Par�grafo �nico. O licenciado que consentir na utiliza��o de suas instala��es por terceiro sem a pr�via e expressa autoriza��o do DER/MG se sujeitar� �s penalidades descritas no art. 19, sem preju�zo das penalidades aplic�veis ao usu�rio ou ocupante irregular.

CAP�TULO III
DA VIG�NCIA E DA RENOVA��O DA LICEN�A

Art. 11. A licen�a para uso ou ocupa��o de faixa de dom�nio e de �rea adjacente de rodovia ser� concedida pelo per�odo solicitado, limitada ao t�rmino do ano civil em curso.

� 1� A licen�a poder� ser renovada a cada ano civil, a crit�rio do DER/MG, se houver interesse do usu�rio ou ocupante, exceto quando:

I - ocorrer descumprimento do disposto neste Regulamento e nas Recomenda��es T�cnicas do DER/MG;

II - ocorrer a superveni�ncia de norma legal ou de fato administrativo que a torne formal ou materialmente inexeq��vel;

III - o interessado n�o recolher a taxa a que se refere o Cap�tulo VIII.

� 2� Considera-se requerida a renova��o da licen�a quando o licenciado, sem apresentar ao DER/MG o respectivo pedido formal, mantiver-se no uso ou ocupa��o da faixa de dom�nio ou �rea adjacente.

CAP�TULO IV
DAS OBRIGA��ES DO LICENCIADO

Art. 12. S�o obriga��es do licenciado:

I - apresentar � Coordenadoria Regional do DER/MG (CRG) a que estiver circunscrita a rodovia, para aprova��o, o projeto de uso ou ocupa��o da faixa de dom�nio da rodovia e �rea adjacente, bem como qualquer outro projeto de altera��o ou amplia��o de suas instala��es;

II - retirar ou remanejar, �s suas expensas, mediante aviso pr�vio do DER/MG e dentro do prazo estipulado, suas instala��es ou parte delas, quando se fizer necess�rio, por motivo de melhoria ou altera��o na faixa de dom�nio da rodovia;

III - observar as exig�ncias legais relativas ao meio ambiente e os procedimentos estabelecidos em Recomenda��o T�cnica espec�fica do DER/MG, obtendo previamente as devidas licen�as ambientais;

IV - responsabilizar-se perante as entidades ambientais por qualquer dano causado ao meio ambiente por opera��es de reparo, altera��o ou manuten��o de suas instala��es, dando ci�ncia ao DER/MG das provid�ncias adotadas para atender �s exig�ncias daquelas entidades;

V - utilizar a faixa de dom�nio da rodovia ou a �rea adjacente exclusivamente para o fim a que foi licenciado;

VI - responsabilizar-se por atos de seus funcion�rios ou prepostos que causarem dano � faixa de dom�nio da rodovia e �rea adjacente ou provocar acidente a terceiro;

VII - em caso de suspens�o ou cassa��o da licen�a, restabelecer, sem �nus para o DER, ao estado original a faixa de dom�nio e a �rea adjacente da rodovia;

VIII - responsabilizar-se pela manuten��o de seus equipamentos e dispositivos instalados na faixa de dom�nio e na �rea adjacente e pelo pagamento de despesas decorrentes de preju�zos causados a terceiros;

IX - no caso de acesso a empreendimento comercial lindeiro � rodovia, promover a conserva��o das pistas, dos p�tios de estacionamento e da sinaliza��o.

Art. 13. No caso de uso indevido de faixa de dom�nio para lix�es, bota-foras, projetos de reflorestamento com fins particulares, retirada de material ou qualquer depreda��o, al�m das multas previstas na legisla��o, o infrator responder� civil e criminalmente pelos danos causados.

Art. 14. A realiza��o, pelo licenciado, de qualquer benfeitoria em faixa de dom�nio da rodovia e �rea adjacente, ainda que com pr�via autoriza��o do DER/MG, n�o gera direito a indeniza��o.

CAP�TULO V
DA FISCALIZA��O DA FAIXA DE DOM�NIO E DE �REA ADJACENTE

Art. 15. A fiscaliza��o das faixas de dom�nio e �reas adjacentes das rodovias estaduais, das rodovias federais delegadas e das rodovias sob concess�o ser� exercida pelo DER/MG com o apoio da Pol�cia Rodovi�ria Estadual ou, quando for o caso, da Pol�cia Rodovi�ria Federal, mediante conv�nio, devendo o DER/MG:

I - manter postos de vigil�ncia ostensiva;

II - aplicar multas, se for o caso;

III - embargar ou demolir obras e servi�os executados em desacordo com este Regulamento;

IV - apreender ou remover bem, inclusive dispositivo visual, tal como outdoor, placa, painel, letreiro, cartaz, pintura e outro engenho, que estejam em desacordo com este Regulamento ou com as Recomenda��es T�cnicas do DER/MG, independentemente da aplica��o de multa, se for o caso;

� 1� Os agentes incumbidos da fiscaliza��o t�m livre acesso, para o exerc�cio de suas fun��es, aos locais em que devam atuar, devendo estar munidos de documento de identifica��o.

� 2� Nos casos de resist�ncia ou desacato no exerc�cio de suas fun��es, os agentes incumbidos da fiscaliza��o poder�o requisitar apoio policial.

Art. 16. O DER/MG e a Advocacia Geral do Estado prestar�o m�tua colabora��o nas a��es de desocupa��o de faixa de dom�nio invadida ou ocupada irregularmente, bem como nas a��es vinculadas ao uso irregular da �rea adjacente da rodovia, podendo celebrar conv�nio de coopera��o t�cnica para esse fim com o Minist�rio P�blico.

Art. 17. Poder� ocorrer a interdi��o de estabelecimento comercial, industrial, prestador de servi�o e similar, e o embargo de constru��o ou outra obra irregular realizada em faixa de dom�nio ou em �rea adjacente da rodovia, que ser�o precedidos de Auto de Infra��o expedido pelo DER/MG (AIDER/MG), nos seguintes casos:

I - interdi��o:

a) em car�ter permanente, quando, sem licen�a para a localiza��o e funcionamento, estiverem instalados em faixa de dom�nio ou em �rea adjacente da rodovia;

b) at� a regulariza��o da situa��o, quando, sem licen�a de uso para o funcionamento, estiver a estrutura instalada em terreno cont�guo � �rea adjacente, por�m, com interfer�ncia direta na rodovia;

c) na hip�tese de viola��o das normas do DER/MG protetoras da seguran�a e do patrim�nio rodovi�rios:

1) na primeira reincid�ncia, pelo per�odo de 1 (um) a 10 (dez) dias, dependendo da gravidade da infra��o, com a correspondente suspens�o da licen�a pelo mesmo prazo;

2) na segunda reincid�ncia, pelo per�odo m�nimo de 15 (quinze) dias, estendendo-se at� que sejam cumpridas as exig�ncias feitas pelo DER/MG, sem preju�zo da suspens�o da licen�a pelo mesmo prazo;

3) permanente, caso n�o sejam cumpridas as exig�ncias feitas pelo DER/MG, com a conseq�ente cassa��o da licen�a;

II - embargo extrajudicial, em car�ter permanente, de constru��o civil ou de outra obra realizada em faixa de dom�nio ou �rea adjacente da rodovia fora dos crit�rios e formalidades estabelecidos neste Regulamento e em Recomenda��es T�cnicas do DER/MG.

Art. 18. Nos casos do inciso I, al�nea �a� e inciso II do art. 17, o DER/MG promover� a remo��o, demoli��o ou a restaura��o do estado anterior, se o interessado n�o o fizer no prazo que lhe for concedido, exigindo do infrator o pagamento das respectivas multas e despesas.

CAP�TULO VI
DAS INFRA��ES E DAS MULTAS A SEREM APLICADAS PELO DER/MG

Art. 19. Considera-se infra��o qualquer a��o ou omiss�o, volunt�ria ou n�o, em desacordo com o disposto neste Regulamento e nas Recomenda��es T�cnicas do DER/MG.

� 1� As infra��es ser�o motivo para a emiss�o de AIDER/MG e ser�o classificadas da seguinte forma:

I - leve, se o uso ou a ocupa��o irregular da faixa de dom�nio ou de �rea adjacente for de �rea de at� 75 m² (setenta e cinco metros quadrados);

II - m�dia, se uso ou a ocupa��o irregular da faixa de dom�nio ou de �rea adjacente for de �rea superior a 75 m² (setenta e cinco metros quadrados);

III - grave, se houver uso ou ocupa��o irregular longitudinal ou pontual para a implanta��o de acesso a empreendimento comercial lindeiro ou para a instala��o de dispositivo visual na faixa de dom�nio ou �rea adjacente;

IV - grav�ssima, se houver;

a) uso ou ocupa��o transversal irregular da faixa de dom�nio;

(1) b) uso ou ocupa��o da faixa de dom�nio para pastagem de animais;

N�o surtiu efeitos - Reda��o original:

"b) uso ou ocupa��o da faixa de dom�nio para planta��o ou pastagem de animais;"

c) retirada de material da faixa de dom�nio;

d) implanta��o de lix�o ou qualquer outra forma de depreda��o � faixa de dom�nio e �rea adjacente.

� 2� As multas decorrentes das infra��es descritas no par�grafo anterior deste artigo s�o, relativamente a cada per�odo de 15 (quinze) dias de uso ou ocupa��o irregular:

I - 400 (quatrocentas) UFEMG, no caso de infra��o leve;

II - 560 (quinhentas e sessenta) UFEMG, no caso de infra��o m�dia;

III - 800 (oitocentas) UFEMG, no caso de infra��o grave;

IV - 960 (novecentas e sessenta), no caso de infra��o grav�ssima.

Art. 20. As multas ser�o pagas na forma estabelecida pela Secretaria de Estado de Fazenda para a arrecada��o das receitas do Estado de Minas Gerais.

CAP�TULO VII
DO AUTO DE INFRA��O EXPEDIDO PELO DER/MG E DA DEFESA

Art. 21. O Auto de Infra��o expedido pelo DER/MG (AIDER/MG) obedecer� a modelo aprovado em portaria do Diretor-Geral da autarquia e dever� conter, no m�nimo:

I - nome ou denomina��o, CPF ou CNPJ e endere�o do infrator;

II - local de sua lavratura, rodovia, km e munic�pio, hora, dia, m�s e ano;

III - descri��o da ocorr�ncia que constitui a infra��o e a indica��o do dispositivo legal infringido;

IV - identifica��o e assinatura do servidor respons�vel pela sua lavratura;

V - medida cautelar ou mitigadora exigida;

VI - valor da multa;

VII - prazo para cumprimento das medidas cautelares.

Par�grafo �nico. As informa��es consignadas no AIDER/MG gozam de presun��o de veracidade e independem de testemunhas.

Art. 22. O autuado ter� o prazo fixado no AIDER/MG para o cumprimento da medida cautelar exigida ou de 15 (quinze) dias �teis contados da ci�ncia do mesmo para apresentar defesa instru�da com as respectivas provas � Coordenadoria Regional do DER/MG (CRG) a que estiver circunscrita a rodovia.

Par�grafo �nico. A CRG dever� decidir sobre a defesa apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias �teis, contados do seu recebimento.

Art. 23. Contra a decis�o da CRG cabe recurso � Diretoria de Engenharia do DER/MG, a ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da ci�ncia da decis�o.

Art. 24. As decis�es ser�o proferidas com clareza e simplicidade, concluindo pela proced�ncia ou improced�ncia do AIDER/MG e das penalidades aplicadas e ser�o fundamentadas no que constar do AIDER/MG, da defesa e do recurso, nas provas coligidas e nas normas pertinentes.

Art. 25. A interdi��o ou o embargo de obra somente ser�o suspensos ap�s o cumprimento das exig�ncias reportadas no AIDER/MG, e em caso de defesa ou recurso, ser�o mantidos at� a decis�o final administrativa.

Art. 26. O pagamento de multa n�o desobriga o infrator do cumprimento da norma cuja viola��o resultou a penalidade.

Art. 27. No caso de deferimento da defesa ou de provimento do recurso, o AIDER/MG ser� arquivado, devendo ser dado conhecimento ao interessado.

Art. 28. O n�o atendimento ao prazo de defesa e o n�o-pagamento da multa devida em decorr�ncia de infra��o aos dispositivos deste Regulamento ou a atos normativos do DER/MG, implicar� reconhecimento da infra��o e do d�bito da pessoa f�sica ou jur�dica para com a Fazenda P�blica Estadual, com a sua conseq�ente inscri��o na d�vida ativa.

Art. 29. Os servidores do DER/MG incumbidos da fiscaliza��o que, por neglig�ncia ou m�-f�, lavrarem AIDER/MG sem atender aos requisitos legais, deixarem de lavr�-los ou que, de qualquer forma, desobedecerem aos dispositivos legais, responder�o administrativa, civil e criminalmente por seus atos, incorrendo nas mesmas san��es dos demais agentes p�blicos que transgredirem as prescri��es legais.

Art. 30. O autuado ser� cientificado da lavratura do AIDER/MG e das decis�es da CRG e da Diretoria de Engenharia do DER/MG:

I - sempre que poss�vel, pessoalmente, mediante a entrega de c�pia da decis�o contra-recibo;

II - por carta, acompanhada de c�pia da decis�o, com aviso de recebimento datado e assinado pelo destinat�rio ou algu�m de seu domic�lio; ou

III - por edital publicado no Di�rio Oficial do Estado, se desconhecido ou incerto o seu domic�lio.

CAP�TULO VIII
DA TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPA��O DA FAIXA
DE DOM�NIO DAS RODOVIAS

Se��o I
Da Incid�ncia

(1) Art. 31. A Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupa��o da Faixa de Dom�nio das Rodovias (TFDR) � devida pelo exerc�cio regular do poder de pol�cia do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER/MG) relativo � fiscaliza��o e ao controle do uso ou ocupa��o da faixa de dom�nio de rodovia estadual ou federal delegada ao Estado, inclusive a que for objeto de concess�o, visando a garantir a seguran�a do tr�nsito rodovi�rio e a preserva��o do meio ambiente e do patrim�nio p�blico, nas seguintes hip�teses:

N�o surtiu efeitos - Reda��o original:

"Art. 31. A Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupa��o da Faixa de Dom�nio das Rodovias - TFDR - � devida pelo exerc�cio regular do poder de pol�cia do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG) relativo � fiscaliza��o e controle do uso ou ocupa��o da faixa de dom�nio e da �rea adjacente de rodovia estadual ou federal delegada ao Estado, inclusive a que for objeto de concess�o, nas seguintes hip�teses:"

I - realiza��o de an�lise ou parecer t�cnico sobre projeto para obten��o de autoriza��o de acesso a propriedade lindeira � faixa de dom�nio;

II - ocupa��o de faixa transversal ou longitudinal, para a instala��o de linha ou rede de transmiss�o ou distribui��o de energia el�trica ou de comunica��o, inclusive cabo de fibra �tica ou assemelhados e base para antena de comunica��o, de correia transportadora de min�rio e afins, de rede de adu��o, emiss�o ou distribui��o de �gua e esgoto, de gasoduto, oleoduto e tubula��es diversas;

(1) III - instala��o de dispositivo visual por qualquer meio f�sico, tal como outdoor, placa, painel, letreiro, cartaz ou pintura na faixa de dom�nio;

N�o surtiu efeitos - Reda��o original:

"III - instala��o de dispositivo visual por qualquer meio f�sico, tal como outdoor, placa, painel, letreiro, cartaz ou pintura em faixas de dom�nio e em �reas adjacentes;"

(18) IV -

Efeitos de 1�/01/2005 a 27/12/2007 - Reda��o original:

�IV - ocupa��o pontual da faixa de dom�nio por empreendimento comercial, industrial ou prestador de servi�os, exclusive o respectivo acesso;�

V - ocupa��o pontual em faixa de dom�nio para instala��o de torre ou antena.

� 1� A incid�ncia da TFDR independe do licenciamento para o uso ou ocupa��o da faixa de dom�nio ou �rea adjacente.

(5) � 2�

(5) I -

(5) II -

N�o surtiu efeitos - Reda��o original:

"� 2� N�o se incluem nas hip�teses de incid�ncia da TFDR a implanta��o ou instala��o, no interesse da rodovia, de:

I - placas de car�ter educativo, por entidades p�blicas ou privadas sem fins lucrativos, nas quais n�o seja inclu�da mat�ria publicit�ria; e

II - linha de energia el�trica ou de telefonia destinada a agregar � rodovia, com o intuito de melhorar a seguran�a da mesma, inclu�da a ilumina��o e energiza��o de postos de pesagem, de ped�gio, de sem�foros e de outras instala��es p�blicas."

(2) � 3� O fato gerador da TFDR ocorre:

(2) I - no in�cio do uso ou ocupa��o;

(2) II - anualmente, no dia 1� de janeiro, relativamente aos exerc�cios posteriores ao in�cio do uso ou ocupa��o.

(2) � 4� A receita proveniente da arrecada��o da TFDR fica vinculada ao Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes (FUNTRANS), gerido pelo DER/MG, especialmente para custear o exerc�cio do poder de pol�cia a que se refere o caput deste artigo.

(16) � 5� A taxa prevista no caput ser� lan�ada e o sujeito passivo ser� notificado mediante publica��o no di�rio eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda e disponibiliza��o na p�gina desta secretaria na internet, de consulta individualizada, contendo os respectivos valores e demais elementos necess�rios.

Se��o II
Das Isen��es

Art. 32. � isenta da TFDR:

(1) I - a pessoa f�sica ou a pessoa jur�dica propriet�ria de im�vel lindeiro � rodovia, relativamente �:

N�o surtiu efeitos - Reda��o original:

"I - a pessoa f�sica propriet�ria de im�vel lindeiro � rodovia, relativamente � ocupa��o longitudinal ou transversal da faixa de dom�nio por rede de energia el�trica de baixa tens�o, de telefonia convencional, de telecomunica��es, de esgoto ou de passagem de �gua ou por cabos subterr�neos, que comprove que esses servi�os se destinam exclusivamente a uso pr�prio, na condi��o de consumidor final;"

(2) a) ocupa��o longitudinal ou transversal da faixa de dom�nio por rede de energia el�trica, de telefonia convencional, de telecomunica��es, de esgoto ou de passagem de �gua ou por cabos subterr�neos, na condi��o de consumidor final, ou ocupa��o por passagem subterr�nea de gado, desde que utilize esses servi�os exclusivamente para uso pr�prio;

(2) b) ocupa��o pontual da faixa de dom�nio, para instala��o de engenho ou dispositivo visual com dimens�o igual ou inferior a 6m� (seis metros quadrados) no local de funcionamento do estabelecimento e destinado a conter informa��es do pr�prio estabelecimento do produtor rural;

(1) II - ocupa��o pontual da faixa de dom�nio para instala��o de engenho ou dispositivo visual com dimens�o igual ou inferior a 2m� (dois metros quadrados) e destinado a conter informa��es do pr�prio estabelecimento;

N�o surtiu efeitos - Reda��o original:

"II - relativamente ao subitem 2.3.2 da Tabela A anexa a este Regulamento, a ocupa��o pontual para instala��o de engenho ou dispositivo visual destinado a informa��es do pr�prio estabelecimento comercial, industrial, prestador de servi�os ou produtor rural, na �rea adjacente � faixa de dom�nio pertencente ao estabelecimento e situada no mesmo local de seu funcionamento."

(2) III - a implanta��o ou instala��o, em benef�cio da rodovia, de:

(2) a) placa de car�ter educativo, por entidade p�blica ou privada sem fins lucrativos;

(2) b) linha de energia el�trica ou de telefonia destinada a agregar-se � rodovia, com o objetivo de melhorar a seguran�a desta, inclu�das a ilumina��o e a energiza��o de postos de pesagem e de ped�gio, de sem�foros e de outras instala��es p�blicas;

(12)IV - a ocupa��o de faixa transversal ou longitudinal ou de �rea para a instala��o de linha ou rede de transmiss�o ou distribui��o de energia el�trica;

(12)V - a ocupa��o transversal ou longitudinal da faixa de dom�nio das rodovias localizadas nas regi�es Norte e Nordeste do Estado, para instala��o de rede de adu��o, emiss�o ou distribui��o de �gua e esgoto.

(13) � 1� Compete ao Titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte o reconhecimento da isen��o prevista no inciso I do caput, na forma do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tribut�rios Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto n� 44.747, de 3 de mar�o de 2008, � vista de parecer t�cnico do DER/MG.

(14) � 2� Para fins de aplica��o da isen��o prevista no inciso V do caput, as localidades s�o as constantes da Tabela D anexa a este Decreto.

Se��o III
Do Valor da Taxa

(1) Art. 33. A TFDR tem por base de c�lculo os valores constantes na Tabela A anexa a este Regulamento, expressos em UFEMG vigente na data do vencimento.

(1) � 1� Relativamente � ocupa��o longitudinal, para obten��o do valor da base de c�lculo multiplicam-se os valores do subitem 2.1 da Tabela A pelos seguintes fatores, conforme o caso:

(1) I - sob o canteiro central: 1,0;

(1) II - entre os bordos da pista de rolamento e as linhas do "offset": 0,75;

N�o surtiu efeitos - Reda��o original:

"Art. 33. Os valores da TFDR s�o os constantes da Tabela A anexa a este Regulamento, expressos em UFEMG vigente na data do seu efetivo pagamento.

� 1� Relativamente �s ocupa��es de que tratam os subitens 2.1 e 2.2 da Tabela A anexa a este Regulamento, para obten��o do valor da TFDR a recolher, multiplicam-se os valores:

I - constantes do subitem 2.1 da Tabela A pelo fator relativo � localiza��o do uso ou ocupa��o, conforme Tabela B, e pelo fator relativo ao n�vel socioecon�mico da regi�o de localiza��o, conforme Tabela C;

II - constantes do subitem 2.2 da Tabela A pelo fator relativo ao n�vel socioecon�mico da regi�o de localiza��o do uso ou ocupa��o, conforme Tabela C."

(2) III - entre as linhas do "offset" e a cerca de veda��o de seu lado correspondente: 0,50.

� 2� Na hip�tese de uso ou ocupa��o por per�odo inferior a um ano, o valor da TFDR ser� proporcional ao n�mero de meses de uso ou ocupa��o, observada a fra��o m�nima de um m�s.

Se��o IV
Dos Contribuintes

Art. 34. O Contribuinte da TFDR � a pessoa f�sica ou jur�dica que usar ou ocupar a faixa de dom�nio ou �rea adjacente de rodovia estadual ou federal delegada ao Estado, inclusive a que for objeto de concess�o.

Par�grafo �nico. A condi��o de contribuinte da TFDR independe de estar a pessoa respons�vel pelo uso ou ocupa��o devidamente licenciada pelo DER/MG.

Se��o V
Da Forma de Pagamento

Art. 35. A TFDR ser� recolhida em estabelecimento banc�rio autorizado, mediante documento de arrecada��o estadual em modelo institu�do por resolu��o do Secret�rio de Estado de Fazenda.

(6) Par�grafo �nico.

N�o surtiu efeitos - Reda��o original:

"Par�grafo �nico. A receita proveniente da arrecada��o da TFDR ser� repassada ao Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes (FUNTRANS) imediata e diretamente ap�s a consolida��o mensal da receita pela Secretaria de Estado de Fazenda."

Se��o VI
Dos Prazos de Pagamento

(1) Art. 36. O pagamento da TFDR ser� efetuado:

(1) I - antes do in�cio da ocupa��o, na hip�tese de ocorr�ncia do fato gerador a que se refere o inciso I do � 3� do art. 31 deste Regulamento;

(1) II - a partir do primeiro dia �til do m�s de fevereiro de cada ano civil at� a data fixada em resolu��o da Secretaria de Estado de Fazenda, quando se tratar do fato gerador a que se refere o inciso II do � 3� do art. 31 deste Regulamento.

N�o surtiu efeitos - Reda��o original:

"Art. 36. A TFDR ser� recolhida a cada ano civil:

I - antes do in�cio do uso ou ocupa��o;

II - at� o dia 31 de janeiro, relativamente aos exerc�cios posteriores ao in�cio do uso ou ocupa��o."

(19) Par�grafo �nico - Os prazos fixados para o recolhimento da TFDR s� vencem em dia de expediente na rede banc�ria onde deva ser efetuado o pagamento.

Se��o VII
Da Fiscaliza��o

(1) Art. 37. A fiscaliza��o da TFDR e o seu lan�amento de of�cio, inclusive das respectivas multas tribut�rias, competem � Secretaria de Estado de Fazenda, cabendo ao DER/MG exigir a comprova��o do seu pagamento no ato de concess�o ou da renova��o da licen�a e fiscalizar o uso e a ocupa��o da faixa de dom�nio de rodovia, nos termos deste Regulamento e da legisla��o espec�fica.

N�o surtiu efeitos - Reda��o original:

"Art. 37. A fiscaliza��o da TFDR e o seu lan�amento de of�cio, inclusive das respectivas multas tribut�rias, competem � Secretaria de Estado de Fazenda, cabendo ao DER/MG exigir a comprova��o do seu pagamento no ato de concess�o ou da renova��o da licen�a e fiscalizar o uso e a ocupa��o da faixa de dom�nio e �rea adjacente de rodovia, nos termos deste Regulamento e da legisla��o espec�fica."

� 1� Para fins de cobran�a da TFDR, o DER/MG informar� � Secretaria de Estado de Fazenda, no m�nimo, o seguinte:

I - identifica��o do usu�rio ou ocupante de faixa de dom�nio ou �rea adjacente, contendo nome, endere�o e n�mero do CPF ou CNPJ;

II - natureza ou tipo de uso ou ocupa��o;

III - local do uso ou ocupa��o, indicando a rodovia e respectivo trecho;

IV - Coordenadoria Regional do DER/MG (CRG) a que est� circunscrita a rodovia;

V - dura��o prevista para o uso ou ocupa��o;

VI - n�mero de controle atribu�do pelo DER/MG;

VII - n�mero do item correspondente da Tabela A, anexa a este Regulamento;

VIII - tratando-se de ocupa��o transversal:

a) o tipo;

b) a unidade;

(7) c)

N�o surtiu efeitos - Reda��o original:

"c) o fator relativo ao n�vel socioecon�mico da regi�o de localiza��o do uso ou ocupa��o, conforme Tabela C, anexa a este Regualmento;"

IX - tratando-se de ocupa��o longitudinal:

a) o tipo;

b) a extens�o, em quil�metros;

(1) c) o fator relativo � posi��o do uso ou ocupa��o em rela��o � pr�pria via, conforme disposto no � 1� do art. 33 deste Regulamento;

(8) d)

N�o surtiu efeitos - Reda��o original:

�c) o fator relativo � localiza��o do uso ou ocupa��o na via, conforme Tabela B, anexa a este Regulamento;

d) o fator relativo ao n�vel socioecon�mico da regi�o de localiza��o do uso ou ocupa��o, conforme Tabela C, do Anexo deste Regulamento;�

X - tratando-se de instala��o de dispositivo visual:

a) o tipo;

b) a dimens�o;

(9) c)

N�o surtiu efeitos - Reda��o original:

"c) o volume m�dio di�rio de tr�fego de ve�culo na rodovia (VMD), no trecho de localiza��o do uso ou ocupa��o;"

XI - tratando-se de uso ou ocupa��o por empreendimento, a �rea ocupada em metros quadrados;

XII - tratando-se de uso ou ocupa��o por torre ou antena, a quantidade.

� 2� As informa��es a que se refere o � 1� ser�o remetidas em arquivo eletr�nico, na forma e prazos definidos em resolu��o da Secretaria de Estado de Fazenda.

� 3� O DER/MG comunicar� � Secretaria de Estado de Fazenda a falta de pagamento da TFDR ou o seu pagamento a menor ou intempestivo.

� 4� Os documentos relativos �s informa��es de que trata o � 1� dever�o ser conservados em poder do DER/MG por, no m�nimo, 5 (cinco) anos, observados os prazos decadencial e prescricional.

Se��o VIII
Das Penalidades

Art. 38. A falta de pagamento da TFDR ou o seu pagamento a menor ou intempestivo acarretar� a aplica��o de multa, calculada sobre o valor da taxa devida, nos seguintes termos:

(17) I - havendo espontaneidade no pagamento do principal e dos acess�rios antes da inscri��o em d�vida ativa, observado o disposto no � 1�, ser� cobrada multa de mora no valor de:

Efeitos de 1�/01/2005 a 20/12/2013 - Reda��o original:

�I - havendo espontaneidade no pagamento do principal e acess�rios, observado o disposto no � 1� deste artigo, ser� cobrada multa de mora no valor de:�

a) 0,15% (quinze cent�simos por cento) do valor da taxa por dia de atraso, at� o trig�simo dia;

b) 9% (nove por cento) do valor da taxa, do trig�simo primeiro ao sexag�simo dia de atraso;

c) 12% (doze por cento) do valor da taxa, ap�s o sexag�simo dia de atraso;

II - havendo a��o fiscal, ser� cobrada multa de revalida��o de 50% (cinq�enta por cento) do valor da taxa, observadas as seguintes redu��es:

a) a 40% (quarenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de dez dias contados do recebimento do Auto de Infra��o;

b) a 50% (cinq�enta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer ap�s o prazo previsto na al�nea "a" e at� trinta dias contados do recebimento do Auto de Infra��o;

c) a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer ap�s o prazo previsto na al�nea "b" e antes de sua inscri��o em d�vida ativa;

(16) III - a partir da inscri��o em d�vida ativa, a multa de mora ser� de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da taxa n�o recolhida, desde que n�o exigida mediante a��o fiscal.

� 1� Na hip�tese prevista no inciso I deste artigo, ocorrendo o pagamento espont�neo somente da taxa, a multa ser� exigida em dobro, quando houver a��o fiscal.

� 2� Na hip�tese de pagamento parcelado, a multa ser�:

I - de 18% (dezoito por cento), quando se tratar da hip�tese prevista no inciso I do caput deste artigo;

II - reduzida em conformidade com o inciso II, com base na data de pagamento da entrada pr�via, em caso de a��o fiscal.

� 3� Ocorrendo a perda do parcelamento, as multas ter�o os valores restabelecidos aos seus percentuais m�ximos.

(2) Art. 38-A. Sujeita-se a multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa devida quem utilizar documento relativo a recolhimento da TFDR com autentica��o falsa ou propiciar sua utiliza��o.

CAP�TULO IX
DISPOSI��ES FINAIS E TRANSIT�RIAS

Art. 39. Ficam revogados, a partir de 1� de janeiro de 2005, os contratos ou termos de permiss�o de uso de faixa de dom�nio e os termos de compromisso e responsabilidade celebrados ou firmados com o DER/MG at� 31 de dezembro de 2004.

� 1� O DER/MG poder� expedir a Licen�a para Uso/Ocupa��o de Faixa de Dom�nio e de �rea Adjacente de Rodovia, relativa ao uso ou ocupa��o previstos nos contratos e termos a que se refere o caput deste artigo, que vigorar� a partir de 1� de janeiro de 2005.

(3) � 2� Os usu�rios ou ocupantes de faixa de dom�nio que celebraram ou firmaram contratos ou termos a que se refere o caput deste artigo, dever�o promover o recolhimento da TFDR correspondente no prazo previsto no art. 36, observado o disposto no art. 41.

N�o surtiu efeitos - Reda��o original:

"� 2� Os usu�rios ou ocupantes de faixa de dom�nio e de �rea adjacente que celebraram ou firmaram contratos ou termos a que se refere o caput deste artigo, dever�o promover o recolhimento da TFDR correspondente no prazo previsto no art. 36, observado o disposto no art. 41."

(1) Art. 40. O usu�rio ou ocupante de faixa de dom�nio de rodovia sem autoriza��o do DER/MG, cujas instala��es atendam �s Recomenda��es T�cnicas da autarquia, dever�:

N�o surtiu efeitos - Reda��o original:

"Art. 40. O atual usu�rio ou ocupante de faixa de dom�nio ou �rea adjacente de rodovia sem autoriza��o do DER/MG, cujas instala��es atendam �s Recomenda��es T�cnicas da autarquia, dever�:"

I - promover o recolhimento da TFDR correspondente no prazo previsto no art. 36, observado o disposto no art. 41; e

II - solicitar, junto � CRG a que estiver circunscrita a rodovia, a respectiva licen�a.

� 1� A n�o observ�ncia do disposto neste artigo sujeitar� o infrator �s medidas previstas no Cap�tulo V.

� 2� A TFDR devida pelo usu�rio a que se refere o caput deste artigo ser� recolhida independentemente de solicita��o da licen�a.

(4) Art. 41. Resolu��o da Secretaria de Estado de Fazenda fixar� o prazo para recolhimento, da TFDR relativa a cada exerc�cio.

N�o surtiu efeitos - Reda��o original:

"Art. 41. Resolu��o da Secretaria de Estado de Fazenda fixar� o prazo para recolhimento, pelo atual usu�rio ou ocupante de faixa de dom�nio ou �rea adjacente, da TFDR relativa ao exerc�cio de 2005."

Art. 42. Os valores devidos em virtude do disposto neste Regulamento n�o pagos no prazo estabelecido ser�o inscritos em d�vida ativa, nos termos da legisla��o vigente.

Par�grafo �nico. Constitui cr�dito tribut�rio de natureza n�o contenciosa o valor devido em decorr�ncia do n�o-pagamento da TFDR calculada a partir do requerimento de uso ou ocupa��o apresentado ao DER/MG ou apurada com base em informa��es prestadas pelo usu�rio ou ocupante.

Art. 43. Os casos omissos quanto ao uso e � ocupa��o das faixas de dom�nio e das �reas adjacentes das rodovias ser�o objeto de estudo pela Diretoria de Engenharia do DER/MG e de decis�o de seu Diretor-Geral.

Art. 44. Este Decreto entra em vigor em 1� de janeiro de 2005.

Pal�cio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2004, 216� da Inconfid�ncia Mineira.

A�CIO NEVES
Danilo de Castro
Ant�nio Augusto Junho Anastasia
Fuad Noman

TABELA A
(a que se refere o Cap�tulo VIII)

LAN�AMENTO E COBRAN�A DA TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU
OCUPA��O DA FAIXA DE DOM�NIO DAS RODOVIAS - TFDR

(11)	ITEM	DISCRIMINA��O	QUANTIDADE (UFEMG)
(11)	1	An�lise e parecer t�cnico sobre projetos para autoriza��o de acesso a propriedades lindeiras � faixa de dom�nio	300
(11)	2	Uso ou ocupa��o da faixa de dom�nio das rodovias:
(11)	2.1	Ocupa��o longitudinal (observado o � 1� do art. 33)	Por km/ano ou fra��o
(11)	2.1.1	Fibra �tica e cabo de telefonia convencional	4.000,00
(11)	2.1.2	Polidutos (oleodutos, gasodutos e semicondutores)
(11)	2.1.3	Linha de energia el�trica
(11)	2.1.4	Adutora
(11)	2.1.5	Emiss�rio de esgoto
(11)	2.1.6	Outros sistemas
(11)	2.2	Ocupa��o transversal	Por unidade/ano ou fra��o
(11)	2.2.1	Fibra �tica e cabo de telefonia convencional	800
(11)	2.2.2	Polidutos (oleoduto, gasoduto, etc.)
(11)	2.2.3	Linha de energia el�trica
(11)	2.2.4	Adutora
(11)	2.2.5	Emiss�rio de esgoto
(11)	2.2.6	Outros sistemas
(11)	2.3	Ocupa��o pontual
(11)	2.3.1	Instala��o de engenho ou dispositivo visual na faixa de dom�nio	Por m²/ano ou fra��o
(11)	2.3.1.1	Placas e similares	5
(11)	2.3.1.2	"Outdoors", pain�is, letreiros ("front-light", "back-light") e similares	5
(11)	2.3.1.3	Cartazes, pinturas e similares	2,5
(11)	2.4	Instala��o de dispositivos de telecomunica��es e similares	Por unidade/ano ou fra��o
(11)	2.4.1	Instala��o de torres ou antenas	1.500,00

*Efeitos de 1�/01/2005 a 12/06/2006 - Reda��o original:*
"Tabela A
(a que se refere Cap�tulo VIII)
LAN�AMENTO E COBRAN�A DA TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPA��O DA FAIXA DE DOM�NIO DAS RODOVIAS
�TEM	DISCRIMINA��O	QUANTIDADE (UFEMG)
1	An�lise e parecer t�cnico sobre projetos para autoriza��o de acesso a propriedades lindeiras � faixa de dom�nio:
1.1	Projetos pontuais ou com - extens�o de at� 1 km	193,00
1.2	Com extens�o de 1,01 a 5,00 km	321,00
1.3	Com extens�o de 5,01 a 10,00 km	449,00
1.4	Com extens�o de 10,01 a 50,00 km	641,00
1.5	Com extens�o acima de 50,00 km	960,77
2	Uso ou ocupa��o da faixa de dom�nio das rodovias
2.1	Ocupa��o Longitudinal	Por km/ano ou fra��o
2.1.1	Fibra �tica e cabo de telefonia convencional	4.180,00
2.1.2	Polidutos (oleodutos, gasodutos e semicondutores)	4.180,00
2.1.3	Linha de energia el�trica	3.344,00
2.1.4	Adutora	2.508,00
2.1.5	Emiss�rio de esgoto	2.090,00
2.1.6	Outros sistemas	2.090,00
2.2	Ocupa��o Transversal	Por ano ou fra��o
2.2.1	Fibra �tica e cabo de telefonia convencional	1.254,00
2.2.2	Polidutos (oleoduto, gasoduto, etc)	1.254,00
2.2.3	Linha de energia el�trica	1.003,00
2.2.4	Adutora	753,00
2.2.5	Emiss�rio de esgoto	627,00
2.2.6	Outros sistemas	627,00
�TEM	DISCRIMINA��O	QUANTIDADE (UFEMG)
2.3	Ocupa��o Pontual
2.3.1	Instala��o de engenho ou dispositivo visual na faixa de dom�nio (conforme o volume m�dio di�rio de tr�fego de ve�culos na rodovia - VMD)
2.3.1.1	Placas e similares	Por m²/ano ou fra��o
2.3.1.1.1	At� 500 VMD	70,00
2.3.1.1.2	De 501 a 1.500 VMD	140,00
2.3.1.1.3	De 1.501 a 3.000 VMD	174,00
2.3.1.1.4	De 3.001 a 5.000 VMD	218,00
2.3.1.1.5	Acima de 5.000 VMD	261,00
2.3.1.2	"Outdoors", pain�is, letreiros ("front-light", "back-light") e similares	Por m² /ano ou e fra��o
2.3.1.2.1	At� 500 VMD	35,00
2.3.1.2.2	De 501 a 1.500 VMD	70,00
2.3.1.2.3	De 1.501 a 3.000 VMD	87,00
2.3.1.2.4	De 3.001 a 5.000 VMD	109,00
2.3.1.2.5	Acima de 5.000 VMD	131,00
2.3.1.3	Cartazes, pinturas e similares	Por m² /ano ou fra��o
2.3.1.3.1	At� 500 VMD	32,00
2.3.1.3.2	De 501 a 1.500 VMD	56,00
2.3.1.3.3	De 1.501 a 3.000 VMD	70,00
2.3.1.3.4	De 3.001 a 5.000 VMD	86,79
2.3.1.3.5	Acima de 5.000 VMD	109,00
2.3.2	Instala��o de engenho ou dispositivo visual na �rea adjacente da rodovia (conforme o volume m�dio di�rio de tr�fego de ve�culos na rodovia - VMD
2.3.2.1	Placas e similares	Por m²/ano ou fra��o
2.3.2.1.1	At� 500 VMD	14,00
2.3.2.1.2	De 501 a 1.500 VMD	28,00
2.3.2.1.3	De 1.501 a 3.000 VMD	34,80
2.3.2.1.4	De 3.001 a 5.000 VMD	43,60
2.3.2.1.5	Acima de 5.000 VMD	52,20
2.3.2.2	"Outdoors", pain�is, letreiros ("front-light", "back-light") e - similares	Por m² /ano ou fra��o
2.3.2.2.1	At� 500 VMD	7,00
2.3.2.2.2	De 501 a 1.500 VMD - -	14,00
2.3.2.2.3	De 1.501 a 3.000 VMD	17,40
2.3.2.2.4	De 3.001 a 5.000 VMD	21,80
2.3.2.2.5	Acima de 5.000 VMD	26,20
2.3.2.3	Cartazes, pinturas e similares	Por m² /ano ou fra��o
2.3.2.3.1	At� 500 VMD	6,40
2.3.2.3.2	De 501 a 1.500 VMD	11,20
2.3.2.3.3	De 1.501 a 3.000 VMD	14,00
2.3.2.3.4	De 3.001 a 5.000 VMD	17,36
2.3.2.3.5	Acima de 5.000 VMD	21,80
2.4	Utiliza��o da faixa de dom�nio	Por m² /ano ou fra��o
2.4.1	Por empreendimentos comerciais, industriais e prestadores de servi�os, exclusive o respectivo acesso	1,33
2.5	Instala��o de dispositivos de telecomunica��es e similares	Por unidade/ano ou fra��o
2.5.1	Instala��o de torres ou antenas	1.601,28�

(10) TABELA B
(a que se refere o Cap�tulo VIII)

*Efeitos de 1�/01/2005 a 12/06/2006 - Reda��o original:*
"Tabela B
(a que se refere o Cap�tulo VIII)
FATOR RELATIVO � LOCALIZA��O DO USO OU OCUPA��O
LOCALIZA��O	FATOR
Sob o canteiro central	2,0
Entre os bordos da pista de rolamento e as linhas do offset	2,0
Entre as linhas do offset e a cerca de veda��o de seu lado correspondente	1,0�

(10) TABELA C
(a que se refere o Cap�tulo VIII deste Regulamento)

*Efeitos de 1�/01/2005 a 12/06/2006 - Reda��o original:*
"Tabela C
(a que se refere o Cap�tulo VIII deste Regulamento)
FATOR RELATIVO AO N�VEL SOCIOECON�MICO DA REGI�O DE LOCALIZA��O DO USO OU OCUPA��O
REGI�O DA LOCALIZA��O	FATOR
Belo Horizonte, Par� de Minas, Diamantina, Curvelo, Itabira, Oliveira, Formiga e Abaet�	1,0
Barbacena, Ub�, Ponte Nova, Manhumirim, Juiz de Fora e Coronel Fabriciano	1,0
Varginha, Po�os de Caldas, Itajub� e Passos	1,0
Arax�, Uberl�ndia, patos de Minas, Monte Carmelo, Uberaba e Ituiutaba	1,0
Guanh�es, Governador Valadares, Te�filo Otoni e Capelinha	0,9
Montes Claros, Bras�lia de Minas, Jana�ba, Pirapora e Janu�ria	0,8
Paracatu, Arinos e Jo�o Pinheiro	0,7
Jequitinhonha, Ara�ua�, Pedra Azul e Salinas	0,7�

(15) TABELA D
(15) (a que se refere o � 2� do art. 32 deste Regulamento)

(15)	1	�guas Formosas
(15)	2	�guas Vermelhas
(15)	3	Almenara
(15)	4	Angel�ndia
(15)	5	Ara�ua�
(15)	6	Aricanduva
(15)	7	Atal�ia
(15)	8	Bandeira
(15)	9	Berilo
(15)	10	Berizal
(15)	11	Bert�polis
(15)	12	Bocai�va
(15)	13	Bonito de Minas
(15)	14	Botumirim
(15)	15	Brasil�ndia de Minas
(15)	16	Bras�lia de Minas
(15)	17	Buritizeiro
(15)	18	Cachoeira de Paje�
(15)	19	Campo Azul
(15)	20	Capelinha
(15)	21	Capit�o En�ias
(15)	22	Cara�
(15)	23	Carbonita
(15)	24	Carlos Chagas
(15)	25	Catuji
(15)	26	Catuti
(15)	27	Chapada do Norte
(15)	28	Chapada Ga�cha
(15)	29	Claro dos Po��es
(15)	30	Comercinho
(15)	31	C�nego Marinho
(15)	32	Cora��o de Jesus
(15)	33	Coronel Murta
(15)	34	Cris�lita
(15)	35	Crist�lia
(15)	36	Curral de Dentro
(15)	37	Divisa Alegre
(15)	38	Divis�polis
(15)	39	Engenheiro Navarro
(15)	40	Espinosa
(15)	41	Felisburgo
(15)	42	Francisco Badar�
(15)	43	Francisco Dumont
(15)	44	Francisco S�
(15)	45	Francisc�polis
(15)	46	Frei Gaspar
(15)	47	Fronteira dos Vales
(15)	48	Fruta de Leite
(15)	49	Gameleiras
(15)	50	Glaucil�ndia
(15)	51	Gr�o-Mogol
(15)	52	Guaraciama
(15)	53	Ibia�
(15)	54	Ibiracatu
(15)	55	Icara� de Minas
(15)	56	Indaiabira
(15)	57	Itacambira
(15)	58	Itacarambi
(15)	59	Itaip�
(15)	60	Itamarandiba
(15)	61	Itaobim
(15)	62	Itinga
(15)	63	Jacinto
(15)	64	Ja�ba
(15)	65	Jana�ba
(15)	66	Janu�ria
(15)	67	Japonvar
(15)	68	Jenipapo de Minas
(15)	69	Jequita�
(15)	70	Jequitinhonha
(15)	71	Joa�ma
(15)	72	Jord�nia
(15)	73	Jos� Gon�alves de Minas
(15)	74	Josen�polis
(15)	75	Juramento
(15)	76	Juven�lia
(15)	77	Ladainha
(15)	78	Lagoa dos Patos
(15)	79	Lassance
(15)	80	Leme do Prado
(15)	81	Lontra
(15)	82	Luisl�ndia
(15)	83	Malacacheta
(15)	84	Mamonas
(15)	85	Manga
(15)	86	Mata Verde
(15)	87	Matias Cardoso
(15)	88	Mato Verde
(15)	89	Maxacalis
(15)	90	Medina
(15)	91	Mendes Pimentel
(15)	92	Minas Novas
(15)	93	Mirabela
(15)	94	Mirav�nia
(15)	95	Montalv�nia
(15)	96	Monte Azul
(15)	97	Monte Formoso
(15)	98	Montes Claros
(15)	99	Montezuma
(15)	100	Nanuque
(15)	101	Ninheira
(15)	102	Nova Bel�m
(15)	103	Nova Porteirinha
(15)	104	Novo Cruzeiro
(15)	105	Novo Oriente de Minas
(15)	106	Novorizonte
(15)	107	Olhos-d'�gua
(15)	108	Ouro Verde de Minas
(15)	109	Padre Carvalho
(15)	110	Padre Para�so
(15)	111	Pai Pedro
(15)	112	Palm�polis
(15)	113	Patis
(15)	114	Pav�o
(15)	115	Pedra Azul
(15)	116	Pedras de Maria da Cruz
(15)	117	Pescador
(15)	118	Pint�polis
(15)	119	Pirapora
(15)	120	Ponto Chique
(15)	121	Ponto dos Volantes
(15)	122	Porteirinha
(15)	123	Pot�
(15)	124	Riachinho
(15)	125	Riacho dos Machados
(15)	126	Rio do Prado
(15)	127	Rio Pardo de Minas
(15)	128	Rubelita
(15)	129	Rubim
(15)	130	Salinas
(15)	131	Salto da Divisa
(15)	132	Santa Cruz de Salinas
(15)	133	Santa F� de Minas
(15)	134	Santa Helena de Minas
(15)	135	Santa Maria do Salto
(15)	136	Santo Ant�nio do Jacinto
(15)	137	Santo Ant�nio do Retiro
(15)	138	S�o F�lix de Minas
(15)	139	S�o Francisco
(15)	140	S�o Jo�o da Lagoa
(15)	141	S�o Jo�o da Ponte
(15)	142	S�o Jo�o das Miss�es
(15)	143	S�o Jo�o de Manteninha
(15)	144	S�o Jo�o do Pacu�
(15)	145	S�o Jo�o do Para�so
(15)	146	S�o Rom�o
(15)	147	Serra dos Aimor�s
(15)	148	Serran�polis de Minas
(15)	149	Setubinha
(15)	150	Taiobeiras
(15)	151	Te�filo Ot�ni
(15)	152	Turmalina
(15)	153	Uba�
(15)	154	Umburatiba
(15)	155	Urucuia
(15)	156	Vargem Grande do Rio Pardo
(15)	157	V�rzea da Palma
(15)	158	Varzel�ndia
(15)	159	Verdel�ndia
(15)	160	Veredinha
(15)	161	Virgem da Lapa

NOTAS:

(1) Efeitos a partir de 1�/01/2005 - Reda��o dada pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 5�, I, "a", ambos do Dec. n� 44.320, de 12/06/2006.

(2) Efeitos a partir de 1�/01/2005 - Acrescido pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 5�, I, "a", ambos do Dec. n� 44.320, de 12/06/2006.

(3) Efeitos a partir de 1�/01/2005 - Reda��o dada pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 5�, I, "b", ambos do Dec. n� 44.320, de 12/06/2006.

(4) Efeitos a partir de 13/06/2006 - Reda��o dada pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 5�, II, ambos do Dec. n� 44.320, de 12/06/2006.

(5) Efeitos a partir de 1�/01/2005 - Revogado pelo art. 6�, I, e vig�ncia estabelecida pelo art. 5�, I, "a", ambos do Dec. n� 44.320, de 12/06/2006.

(6) Efeitos a partir de 1�/01/2005 - Revogado pelo art. 6�, II, e vig�ncia estabelecida pelo art. 5�, I, "a", ambos do Dec. n� 44.320, de 12/06/2006.

(7) Efeitos a partir de 1�/01/2005 - Revogado pelo art. 6�, III, e vig�ncia estabelecida pelo art. 5�, I, "a", ambos do Dec. n� 44.320, de 12/06/2006.

(8) Efeitos a partir de 1�/01/2005 - Revogado pelo art. 6�, IV, e vig�ncia estabelecida pelo art. 5�, I, "a", ambos do Dec. n� 44.320, de 12/06/2006.

(9) Efeitos a partir de 1�/01/2005 - Revogado pelo art. 6�, V, e vig�ncia estabelecida pelo art. 5�, I, "a", ambos do Dec. n� 44.320, de 12/06/2006.

(10) Efeitos a partir de 13/06/2006 - Revogado pelo art. 6�, VI, e vig�ncia estabelecida pelo art. 5�, II, ambos do Dec. n� 44.320, de 12/06/2006.

(11) Efeitos a partir de 13/06/2006 - Reda��o dada pelo art. 2� e vig�ncia estabelecida pelo art. 5�, II, ambos do Dec. n� 44.320, de 12/06/2006.

(12) Efeitos a partir de 28/12/2012 - Acrescido pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 3�, ambos do Dec. n� 46.117, de 27/12/2012.

(13) Efeitos a partir de 28/12/2012 - Renumera��o dada pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 3�, ambos do Dec. n� 46.219, de 16/04/2013.

(14) Efeitos a partir de 28/12/2012 - Acrescido pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 3�, ambos do Dec. n� 46.219, de 16/04/2013.

(15) Efeitos a partir de 28/12/2012 - Acrescido pelo art. 2� e vig�ncia estabelecida pelo art. 3�, ambos do Dec. n� 46.219, de 16/04/2013.

(16) Efeitos a partir de 21/12/2013 - Acrescido pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 3�, I, ambos do Dec. n� 46.433, de 29/01/2014.

(17) Efeitos a partir de 21/12/2013 - Reda��o dada pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 3�, I, ambos do Dec. n� 46.433, de 29/01/2014.

(18) Efeitos a partir de 28/12/2007 - Revogado pelo art. 2� e vig�ncia estabelecida pelo art. 3�, II, ambos do Dec. n� 46.433, de 29/01/2014.

(19) Efeitos a partir de 26/03/2020 - Acrescido pelo art. 10 e vig�ncia estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. n� 47.989, de 25/03/2020.

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DECRETO N� 43.932, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004