DECRETO Nº 46.219, DE 16 DE ABRIL DE 2013
(MG de 17/04/2013)

Altera o Decreto nº 43.932, de 21 de dezembro de 2004, que aprova o Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e Área Adjacente das Rodovias (RFDR) e da respectiva Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA :

Art. 1º  O art. 32 do Decreto nº 43.932, de 21 de dezembro de 2004, fica acrescido do § 2º, passando o parágrafo único a constituir seu § 1º, com a redação que se segue:

“Art. 32. .............................................................................................................................

§ 1º Compete ao Titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte o reconhecimento da isenção prevista no inciso I do caput, na forma do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, à vista de parecer técnico do DER/MG.

§ 2º Para fins de aplicação da isenção prevista no inciso V do caput, as localidades são as constantes da Tabela D anexa a este Decreto.” (nr)

Art. 2º  O Decreto nº 43.932, de 2004, fica acrescido da Tabela D constante do Anexo.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de dezembro de 2012.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de abril de 2013; 225° da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima

ANEXO
(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 46.219, de 16 de abril de 2013)

“TABELA D
(a que se refere o § 2º do art. 32 deste Regulamento)