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RPTA - Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos

Sumário
Art.(s) 1° a 64
Art.(s) 65 a 105
Art.(s) 106 a 171
Art.(s) 172 a 241

LEGISLAÇÃO RPTA

LEGISLAÇÃO RPTA

RPTA

Decreto nº 44.747, de 03/03/2008: Estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).

RPTA - Versão Sem Dispositivos Revogados
Atualizado até o Decreto 48.663, de 1º/08/2023.

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RPTA - Versão Com Dispositivos Revogados
Atualizado até o Decreto 48.663, de 1º/08/2023.

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Decreto n° 48.361, de 03/02/2022: Aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.

Resolução nº 4.335, de 22/06/2011: Dispõe sobre atribuições da Assessoria do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.

Resolução nº 5.336, de 10/01/2020: Dispõe sobre o Processo Tributário Administrativo Eletrônico relativo a crédito tributário formalizado mediante Auto de Infração e-PTA-Crédito.

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)