Comunicado SRE nº 11/2009– Cadastro de Produtor Rural - Prazo

Orientação Tributária DOLT/SUTRI n.º 003/2009  - Produtor Rural Pessoa Jurídica

Lei nº 17.957, de 30/12/2008, MG de 31 - Altera a Lei nº. 6.763, de 26 de dezembro de 1975, para disciplinar, entre outras, as operações com leite em estado natural e estabelecer tratamento tributário simplificado e diferenciado nas operações praticadas pelo Produtor Rural Pessoa Física.

Decreto n.º 45.030, de 29/01/2009, MG de 30 – Regulamenta a Lei nº. 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e altera o RICMS/02, para consolidar a legislação tributária relativa ao Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, as operações com leite em estado natural e dá outras providências.

Resolução nº 4.077, de 12/02/09 - (MG de 13) - Dispõe sobre a opção do Produtor Rural pelo novo tratamento tributário relativo às operações com leite previsto nos arts. 207-A e 461 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS).

Resolução nº 4.079, de 06/03/09 - (MG de 07) - Estabelece procedimentos para a apropriação do crédito relativo à entrada de leite adquirido com o tratamento tributário a que se referem os arts. 207-A e 461 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS.

RICMS 2002 - CAPÍTULO II - Do Cadastro de Contribuintes do ICMS e do Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física

RICMS/2002 - ANEXO IX - CAPÍTULO X - Das Operações Relativas a Aves.

RICMS/2002 - ANEXO IX - CAPÍTULO XI - Das Operações Relativas a Café Cru

RICMS/2002 - ANEXO IX - CAPÍTULO XII - Das Operações Relativas a Carvão Vegetal.

RICMS/2002 - ANEXO IX - CAPÍTULO XIX - Das Operações Relativas a Gado e Carnes Bovina, Bufalina e Suína.

RICMS/2002 - ANEXO IX - CAPÍTULO XX - Das Operações Relativas a Leite Fresco, Creme de Leite e Leite Desnatado.

RICMS/2002 - ANEXO IX - CAPÍTULO LXII - Das Operações Promovidas pelo Produtor Inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física.

Lei nº 16.304, de 07/08/06 - (MG de 08) - Altera as Leis nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, e nº 15.956, de 29 de dezembro de 2005, e revoga o inciso VI do § 3º do art. 91 da Lei nº 6.763, de 1975, o art. 7º da Lei nº 15.292, de 5 de agosto de 2004, e a Lei nº 10.992, de 29 de dezembro de 1992.

Lei nº 14.131, de 20/12/2001 - (MG de 21) - Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, e revigora, com nova redação, os artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 10.992, de 29 de dezembro de 1992.