PORTARIA SUTRI Nº 763, DE 30 DE AGOSTO DE 2018
(MG de 31/08/2018)

Revogada pela  Portaria SUTRI nº 811/2019 a partir de 1º/02/2019.

Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 603 do Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam enquadrados na categoria de fabricante de veículos, de que trata o inciso I do art. 603 do Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, os contribuintes identificados no Anexo I desta portaria.

(5)   Art. 2º -Ficam enquadrados na categoria de industrial sistemista, de que trata a alínea “a” do inciso II do art. 603 do Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, os contribuintes identificados no Anexo II desta portaria.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 30 de agosto de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 763, de 30 de agosto de 2018)

ANEXO II
(a que se refere o art. 2º da Portaria SUTRI nº 763, de 30 de agosto de 2018)

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação

Notas:

(1)    Efeitos a partir de 1º/10/2018 -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 769, de 28/09/2018.

(2)     Efeitos a partir de 1º/11/2018 -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da  Portaria SUTRI nº 776, de 23/10/2018.

(3)     Efeitos a partir de 1º/11/2018 -  Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da  Portaria SUTRI nº 776, de 23/10/2018.

(4)    Efeitos a partir de 24/11/2018 -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 786, de 23/11/2018.

(5)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 -  Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da  Portaria SUTRI nº 803, de 27/12/2018.

(6)    Efeitos a partir de 1º/01/2019 -  Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUTRI nº 803, de 27/12/2018.