CLTA/MG - SUMÁRIO

CLTA/MG

Notas explicativas:

1- O Decreto nº 23.780/84, que aprovou a CLTA/MG, foi revogado pelo Decreto 44.747/08, com vigência a partir de 1º/03/08.

2- O texto encontra-se atualizado até o Decreto nº 44.594, de 10/08/2007 (MG de 11/08/2007)

Sumário

TITULOS		ARTIGOS
	DISPOSIÇÃO PRELIMINAR	1º
TITULO I	Disposições Gerais	2º a 4º
TITULO II	Do Processo Tributário Administrativo
Capítulo I	Da Formação, Tramitação e Reunião de Processos Tributários Administrativos
Seção I	Da Formação	5º a 7º
Seção II	Da Tramitação	8º a 12
Seção III	Da Reunião de Processos Tributários Administrativos	13 a 16
Capítulo II	Dos Procedimentos Especiais
Seção I	Da Consulta	17 a 25
Seção II	Do Regime Especial	26 a 35
Seção III	Da Restituição	36 a 41
Seção IV	Do Reconhecimento de Isenção	42 a 44-A
TITULO III	Da Fiscalização, Formalização e Cobrança do Crédito Tributário
Capítulo I	Disposições Gerais	45 a 50
Capítulo II	Dos Procedimentos Preparatórios para o Lançamento do Crédito Tributário
Seção I	Do Início da Ação Fiscal	51 a 55
Seção II	Da Desconsideração do Ato ou Negócio Jurídico	55-A
Capítulo III	Da Formalização do Crédito Tributário	56 a 60A
Capítulo IV	Da Revelia	61 a 63
Capítulo V	Do Crédito Tributário Não Contencioso	64
Capítulo VI	Da Cobrança Administrativa	65
TITULO IV	Do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais
Capítulo I	Da Organização	66 a 76
Capítulo II	Da Competência
Seção I	Disposições Gerais	77
Seção II	Do Conselho Pleno	78
Seção III	Da Câmara Especial	79
Seção IV	Das Câmaras de Julgamento	80
Capítulo III	Da Administração das Câmaras	81 e 82
TITULO V	Do Contencioso Administrativo Fiscal
Capítulo I	Disposições Gerais	83 a 93
Capítulo II	Da Instauração	94
Capítulo III	Da Intempestividade, da Ilegitimidade da Parte e da Irregularidade na Representação	96
Capítulo IV	Da Impugnação	97 a 100
Capítulo V	Da Reclamação	101 a 103
Capítulo VI	Da Instrução Processual
Seção I	Do Saneamento	105 a 107
Seção II	Das Provas	108 a 113
Seção III	Da Prova Pericial	114 a 116
Seção IV	Do Recurso Contra Decisão de Auditor Fiscal	117 e 118
Capítulo VII	Do Rito Sumário	119 a 121
Capítulo VIII	Do Julgamento	122 a 128
Capítulo IX	Dos Recursos Contra Decisão das Sessões de Julgamento
Seção I	Disposições Gerais	129 a 138
Seção V	Do Recurso de Ofício	139
Capítulo X	Dos Prazos e Comunicações dos Atos	140 a 143
TITULO VI	Da Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário
Capítulo I	Disposições Gerais	144 a 150
Capítulo II	Do Depósito Administrativo	151 a 153
Capítulo III	Do Pagamento	154 e 155
Capítulo IV	Da Transação e da Compensação	156 a 158
Capítulo V	Da Dação em Pagamento	159 a 160-A
Capítulo V-A	Da Adjudicação de Bem Móvel ou Imóvel	162-A
Capítulo VI	Do Parcelamento	163
Capítulo VII	Da Remissão e da Anistia	164 a 166
TITULO VII	Da Denúncia Espontânea	167 a 174
TITULO VIII	Da Correção Monetária	175 a 179
TITULO IX	Da Certidão de Débitos Tributários e do Atestado de Regularidade Fiscal	180 a 185
TITULO X	Do Cadastro Informativo de Inadimplência	185-A
	Disposições Finais	187 a 190

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