Portadores de Deficiência Física,Visual, Mental severa ou profunda, síndrome de Down ou Autista podem ser dispensados de pagar o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), usufruindo do benefício da isenção:

- As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista poderão ter o benefício de isenção do ICMS na compra de veículo novo.

- O veículo deverá ter preço de venda sugerido a consumidor de no máximo R$70.000,00 (setenta mil reais), incluídos os tributos incidentes e o valor da pintura se cobrada separadamente.

- Características do veículo deverão estar disponíveis na página eletrônica do fabricante ou importador na internet.

- A permanência mínina da posse do veículo pelo beneficiário será de 4 anos, ressalvados os casos excepcionais.

- Durante a vigência do benefício, o beneficiário não poderá ser proprietário nem estar de posse de outro veículo alcançado pela isenção.
 
- Considera-se pessoa portadora de deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

- Considera-se pessoa portadora de deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

- Considera-se pessoa portadora de deficiência mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas;

- Considera-se pessoa portadora de autismo, aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico que gera incapacidade para dirigir, nas seguintes formas:

- deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e das interações sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

- padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

- Considera-se pessoa com síndrome de Down, aquela diagnosticada com anomalia cromossômica classificada na categoria Q.90 da Classificaçáo Internacional de Doenças – CID 10.
 

 Gratuito.

Para obter a lista completa dos documentos necessários, clique aqui

A solicitação da isenção deverá ser feita por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), anexando todos os documentos necessários para a formação do pedido.

Importante ressaltar que a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista interessada em solicitar as isenções do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do veículo adquirido, devem realizá-las no mesmo requerimento. 

Para solicitar isenção, clique aqui

 Nos casos em que o requerimento de isenção do ICMS seja deferido, o formulário de autorização para aquisição de veículo com isenção do ICMS será disponibilizado em nossa página da internet, por meio de consulta com o código de controle. No momento do deferimento a SEF-MG envia um e-mail ao requerente com o número desse código de controle para a impressão do documento pelo interessado e validação do mesmo pelo revendedor autorizado ou o fabricante, por meio do aplicativo "Certificar Documentos".

Para certificação de documentos, clique aqui

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF)