Isenção do ICMS paraportador de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista

Documentos a serem apresentados à SEF/MG

        PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA CONDUTOR: 

• Documentos que comprovem a legitimidade do signatário:

     - Pessoa física: cópia dos documentos de identidade e CPF
     - Representado: documentos acima citados e procuração (original ou cópia), cópia dos documentos de identidade e CPF do procurador.

•  Formulário de indicação da marca, ano/modelo, versão e tipo de pintura do veículo automotor a ser adquirido 06.04.54,
  
  
• Cópia da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção de IPI;
  
  
•  Laudo da perícia médica fornecido pela Comissão de Exames Especiais para Portadores de Deficiência Física do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG -, especificando o tipo de defeito físico do requerente e atestando a sua total incapacidade para dirigir veículo comum, bem como a sua habilitação para fazê-lo no veículo adaptado para cuja propriedade se requer a isenção, conforme normatização do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN;

• Comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial mediante apresentação de:
  - Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF - de quem proveu o recurso financeiro para a aquisição do veículo, relativa ao exercício anterior ao do requerimento de isenção; ou
  - Contracheque ou comprovante de recebimento de salário, vencimento, pensão, provento, subsídio e qualquer outra forma de rendimento, emitido, no máximo, há três meses da data do requerimento de isenção;
  
  
• Comprovante de residência do beneficiário ou do seu responsável legal, se for o caso, emitidos, no máximo, há três meses da data do requerimento de isenção; 
  
  
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 
  
  PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL OU FÍSICA NÃO CONDUTOR:
  
  OBS: Os documentos listados abaixo deverão ser digitalizados e anexados no requerimento de isenção no SIARE. A anexação de documentos pode ser realizada no momento em que você efetiva a solicitação ou posteriormente, acessando o SIARE com o número de protocolo, usuário e senha informados no e-mail enviado pela SEF confirmando a solicitação. O Laudo de Perícia Médica original, modelos 06.01.38, ficará com o requerente, que será responsável por sua guarda e disponibilização a qualquer momento que seja demandado pela Administração Fazendária responsável pela análise do processo. 

• Documentos que comprovem a legitimidade do signatário:

     - Pessoa física: cópia dos documentos de identidade e CPF
      - Representado: documentos acima citados e procuração (original ou cópia), cópia dos documentos de identidade e CPF do procurador.

• Formulário de indicação da marca, ano/modelo, versão e tipo de pintura do veículo automotor a ser adquirido 06.04.54,
  
  
• Cópia da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção de IPI;
  
  
• Laudo de avaliação original emitido por equipe médica, formada por pelo menos um médico especialista na área correspondente à deficiência, prestadora de serviço público ou privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS -, conforme modelo da Secretaria de Estado de Fazenda 06.01.38;
  
  
• Em se tratando de laudo emitido por prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS -, a Declaração de Serviço Médico Privado Integrante do Sistema Único de Saúde, mediante preenchimento de formulário próprio 06.01.44;
  
  
• Comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial mediante apresentação de:
  - Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF - de quem proveu o recurso financeiro para a aquisição do veículo, relativa ao exercício anterior ao do requerimento de isenção; ou
  - Contracheque ou comprovante de recebimento de salário, vencimento, pensão, provento, subsídio e qualquer outra forma de rendimento, emitido, no máximo, há três meses da data do requerimento de isenção;
  
  
• Comprovante de residência do beneficiário ou do seu responsável legal, se for o caso, emitidos, no máximo, há três meses da data do requerimento de isenção;
  
  
• Comprovante de residência dos condutores autorizados, emitidos no máximo, há três meses da data do requerimento de isenção;
  
  
• Formulário de Identificação do Condutor Autorizado que trata o subitem 28.9, Parte 1 do Anexo X do RICMS/23 e as cópias das Carteiras Nacionais de Habilitação – CNH – dos condutores autorizados 06.04.53;
• Declaração do beneficiário ou de seu responsável legal de que o beneficiário maior de dezoito anos não possui Carteira Nacional de Habilitação - CNH,
  
  
• Documento de identificação que comprove o vínculo familiar ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - que comprove o vínculo empregatício entre o beneficiário ou seu responsável legal e os condutores autorizados;
  
  
• Documento que comprove a condição de responsável legal (pais, tutor, curador), se for o caso.
  
  

        PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, SÍNDROME DE DOWN OU AUTISTA NÃO CONDUTOR:

OBS: Os documentos listados abaixo deverão ser digitalizados e anexados no requerimento de isenção no SIARE. A anexação de documentos pode ser realizada no momento em que você efetiva a solicitação ou posteriormente, acessando o SIARE com o número de protocolo, usuário e senha informados no e-mail enviado pela SEF confirmando a solicitação. O Laudo de Perícia Médica original, modelos 06.01.35, 06.01.39 ou 06.01.40, ficará com o requerente, que será responsável por sua guarda e disponibilização a qualquer momento que seja demandado pela Administração Fazendária responsável pela análise do processo. 

• Documentos que comprovem a legitimidade do signatário:

     - Pessoa física: cópia dos documentos de identidade e CPF
     - Representado: documentos acima citados e procuração (original ou cópia), cópia dos documentos de identidade e CPF do procurador.

• Formulário de indicação da marca, ano/modelo, versão e tipo de pintura do veículo automotor a ser adquirido 06.04.54,
  
  
• Cópia da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção de IPI;
  
  
• Laudo de avaliação original emitido em conjunto por médico especializado e psicólogo, conforme os critérios diagnósticos constantes da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, emitido por prestador de serviço público de saúde ou por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS -, conforme modelo da Secretaria de Estado de Fazenda: