Resolução nº. 5.614, de 03/10/2022 Divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices, em caráter provisório, do VAF dos municípios para o exercício de 2023.

Resolução nº. 5.637, de 20/12/2022 Altera o Anexo Único da Resolução nº 5.614, de 3 de outubro de 2022, que divulga os Valores Adicionados Fiscais – VAF dos municípios, em caráter provisório, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2023.